O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou para esta terça-feira (18) a votação do substitutivo ao projeto de lei Antifacção, que estabelece um novo marco legal para o combate ao crime organizado.
“O projeto aumenta as penas para integrantes de facções e dificulta o retorno às ruas, também cria e integra os Bancos Nacional e Estaduais de Dados sobre as Organizações Criminosas. Vamos em frente com responsabilidade e a urgência que o tema requer”, escreveu Motta em uma rede social nesta segunda-feira (17).
O PL Antifacção é o único item na pauta desta terça-feira (18). Na semana passada, Hugo Motta já havia antecipado que a proposta seria analisada nesta data.
Há a expectativa de que o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresente um novo texto antes da sessão, marcando a quinta versão do substitutivo em pouco mais de uma semana.
O governo federal afirma que o substitutivo do relator Guilherme Derrite desfigurou a proposta original enviada pelo Executivo para combater organizações criminosas e que o parecer poderá gerar um “caos jurídico” que favoreceria os criminosos.
O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, acredita que o texto vai atrasar as investigações e ações penais em andamento.
“Se a proposta for aprovada do jeito que está, vamos assistir a um verdadeiro caos jurídico, porque há uma série de normas conflitantes que vão abrir uma oportunidade para que os investigados comecem a questionar qual é a norma efetivamente aplicada”, argumentou.
O governo ainda reclama da decisão do relator de retirar recursos federais que financiam a Polícia Federal (PF).
“Mandamos uma proposta com o objetivo de descapitalizar o crime. O relator apresentou uma proposta que descapitaliza os fundos de segurança do governo federal. A proposta do jeito que está descapitaliza os fundos do governo federal e vai prejudicar diretamente as operações da PF”, completou Marivaldo.
O relator já apresentou quatro versões do PL Antifacção para responder a críticas do governo e de especialistas. Entre as alterações, retirou a exigência de que a PF só atuasse contra facções mediante pedido formal de governadores, medida vista como uma restrição às atribuições da corporação, algo que ele nega ter pretendido. Derrite também suprimiu a inclusão das facções na Lei Antiterrorismo, o que poderia, segundo o governo e especialistas, ser usado por nações estrangeiras para intervirem em assuntos internos do Brasil.