O governo federal anunciou que enviará à Câmara dos Deputados um projeto de lei para ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta também prevê o aumento do número de funcionários que podem ser contratados por empreendedores enquadrados na categoria.
Atualmente, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês. Caso ultrapasse esse valor, o empreendedor precisa migrar para outra categoria empresarial, passando a recolher tributos diferentes.
Além da atualização do limite de receita, o texto deve permitir que os microempreendedores contratem pelo menos dois funcionários. Hoje, a legislação autoriza apenas um empregado com carteira assinada.
Segundo integrantes do governo, a mudança busca corrigir uma defasagem que se arrasta há anos. O limite de faturamento do MEI não é reajustado desde 2018, apesar da inflação acumulada e do crescimento de muitos pequenos negócios no período.
A expectativa é que a medida contribua para a expansão das atividades de microempreendedores, permitindo que empresas que hoje estão próximas do teto continuem crescendo sem perder os benefícios do regime simplificado. O aumento da possibilidade de contratação também pode estimular a geração de empregos formais.
Projeto já encontra debate em andamento
O tema já vem sendo discutido no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, uma comissão especial analisa propostas que tratam da atualização das regras do MEI. Entre elas, está um projeto aprovado pelo Senado que sugere elevar o limite anual de faturamento para R$ 130 mil. O texto que será enviado pelo governo ainda não teve todos os detalhes divulgados, mas a expectativa é de que a proposta seja debatida nas próximas semanas antes de seguir para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
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