O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA/SP), composto pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) e pela Procuradoria Geral do Estado, com apoio das Polícia Civil e da Polícia Militar deflagrou, nesta quarta-feira (15), a Operação Distrato.
O objetivo da ação era desarticular um esquema de comercialização de créditos de ICMS falsos, usados por empresas para reduzir indevidamente o imposto devido ao Estado.
Os envolvidos no esquema podem responder pelos crimes contra a ordem tributária, organização criminosa, estelionato, falsidade documental e lavagem de dinheiro.
De acordo com as investigações, escritórios de advocacia e consultorias procuravam empresas oferecendo a redução do ICMS a recolher, apresentada como planejamento tributário.
Após a contratação, o crédito inexistente era lançado na declaração do imposto e na escrituração fiscal da contratante, com uma rede de empresas de fachada emitindo notas fiscais para simular a origem do crédito. Os escritórios cobravam das contratantes até 70% do crédito falsamente criado.
Para dar aparência de legalidade ao esquema, os investigados teriam recorrido a contratos, procurações, apólices e até a documentos fictícios atribuídos à própria Administração Tributária.
Foram causados elevados prejuízos à arrecadação estadual. Ao lançar créditos sem amparo legal, o esquema reduz artificialmente o ICMS recolhido e subtrai recursos que deveriam custear serviços públicos essenciais.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, através das fiscalizações, recuperou mais de R$3,8 bilhões em créditos tributários em 752 empresas envolvidas na fraude.
Os créditos, inexistentes, eram lançados na escrituração fiscal das contratantes por meio da transferência de crédito acumulado falso, reduzindo indevidamente o imposto a recolher. O valor está compreendido nas ações fiscais mais recentes da Secretaria, que se aproximam de R$ 10 bilhões.
“Cada real desse número é um ilícito identificado, interrompido ou desestimulado. Constituir o crédito é o começo do devido processo, não dinheiro em caixa: quem quiser regularizar tem porta aberta, inclusive pelo Resolve Já; quem quiser discutir terá todas as garantias. O que não haverá é vantagem para quem frauda”, afirma o secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita.
Estão sendo cumpridos 38 mandados de busca e apreensão em quatro cidades em São Paulo e duas no Paraná, são elas: São Paulo, Campinas, Jundiaí, Ribeirão Preto, Londrina e Cambé.
