A Autoridade Portuária de Santos (APS) e o Governo do Estado de São Paulo, assinaram na terça-feira (14), o Termo de Compromisso que disciplina as regras de governança e a validação dos desembolsos do aporte federal para o Túnel Santos-Guarujá.
O ato atende às diretrizes do Tribunal de Contas da União (TCU) e estabelece as garantias exigidas para o repasse da parcela da União, de R$ 2,6 bi, viabilizando a segurança jurídica e financeira necessária para a condução do projeto.
O documento foi assinado pelo presidente em exercício da APS, Júlio Cézar Alves de Oliveira, e pelo secretário de Estado da SPI, Rafael Benini.
O termo abrange recursos de responsabilidade da APS que equivalem a 50% do valor total do aporte público previsto no contrato de concessão. O Acórdão TCU nº 690/2026 condicionou a liberação do dinheiro à formalização de uma arquitetura institucional que regulasse o aporte de forma transparente.
Com a celebração do acordo, as partes solucionam a pendência. O capital da União ficará abrigado em uma estrutura bancária de caixa restrito (escrow account), denominada Conta de Custeio Federal, preservando a sua titularidade até o momento do repasse.
A transferência de valores da Conta de Custeio Federal para a esfera estadual ocorrerá após a emissão de um relatório técnico e de uma manifestação fundamentada aprovada pela própria APS. O método garante que o uso do recurso público mantenha total proporcionalidade com as fases executadas da obra.
O acordo estabelece a criação do Comitê Técnico de Governança do Custeio Federal, de caráter permanente. O grupo será integrado por representantes da APS, do Estado e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), com possibilidade de participação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e do Ministério de Portos e Aeroportos.
A finalidade do colegiado é articular a troca de informações e monitorar a execução físico-financeira e o gerenciamento de riscos ao longo da implantação do túnel.
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