O Ministério do Desenvolvimento Indústria, Comércio e Serviços (MDC) divulgou, na tarde de quinta-feira (16), a defesa do Brasil das investigações da seção 301, que tarifa em 25% os produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos.
A decisão da aplicação das tarifas foi tomada nesta quarta-feira (15), após investigações do USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos.
Governo Lula afirmou que deve acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade.
De acordo com a pasta, desde julho de 2025, foram realizadas mais de 30 reuniões com representantes americanos.
Entre os principais temas discutidos estão o etanol e o Pix.
Segundo a nota divulgada, o governo dos EUA alega restrição injustificada ao acesso de mercado do etanol e do açúcar. O ministério afirma, porém, que o “Brasil mantém um dos mercados de etanol mais abertos e competitivos do mundo”.
As tarifas atuais aplicadas ao etanol são de 18% e de acordo com o governo federal respondem plenamente os compromissos multilaterais assumidos pelo país na OMC (Organização Mundial do Comércio).
Ainda em nota, o ministério afirma que as tarifas dos EUA, acima da cota de 150 mil toneladas, alcançam cerca de 100%.
Em seguida, a pasta afirma que a política brasileira é aplicada de forma não discriminatória e sem direcionamento contra qualquer parceiro comercial. “O mercado brasileiro continua sendo relevante para exportadores norte-americanos, e as condições de acesso são compatíveis com as regras internacionais”, completa.
Já em relação ao Pix, o governo brasileiro explica que é uma “Infraestrutura Pública Digital aberta e destinada a ampliar o acesso da população e das empresas a meios de pagamento modernos, seguros e instantâneos”.
“O Pix promoveu a inclusão de milhões de cidadãos brasileiros ao sistema financeiro formal, gerando uma expansão do acesso a serviços financeiros. Mesmo após o lançamento do Pix, o uso de cartões de crédito cresceu 150% entre 2019 e 2024”, afirma a nota.
A defesa revela ainda que, desde 2021, 47 bancos centrais solicitaram apoio técnico do Banco Central do Brasil para desenvolvimento des eus próprios sistemas de pagamentos instantâneos.
“Não há qualquer justificativa para medidas unilaterais contra o nosso país. De acordo com estatísticas do próprio governo norte-americano, os EUA acumularam nos últimos 15 anos US$ 424,5 bilhões em superávit de bens e serviços com o Brasil”.
Outros tópicas discutidos
Desmatamento Ilegal:
O governo afirma que o Brasil reforçou, desde 2023, a fiscalização ambiental com monitoramento por satélite e ações contra crimes ambientais. Segundo o texto, essas medidas contribuíram para uma redução superior a 50% do desmatamento na Amazônia em comparação ao governo anterior.
Exportação madeireira:
O Brasil diz que responde por apenas 0,65% do mercado mundial de madeira e que toda a madeira nativa exportada passa por fiscalização do Ibama e da Receita Federal, com autorização apenas para produtos de origem legal.
Incentivos tributários e crédito rural:
O governo informa que endureceu os critérios para concessão de crédito rural público e privado, vinculando o financiamento ao cumprimento de metas ambientais e ao combate ao desmatamento.
Comércio digital:
O Brasil afirma que regula o ambiente digital de forma igual para empresas nacionais e estrangeiras, com foco na proteção de dados, do consumidor e da concorrência, sem criar barreiras ao comércio internacional.
Tarifas preferenciais:
O governo sustenta que os acordos comerciais do Mercosul seguem as regras da OMC, têm alcance limitado e não prejudicam os EUA, destacando que a maior parte das exportações norte-americanas para o Brasil já entra com tarifas baixas ou zeradas.
Normas anticorrupção:
O texto afirma que as críticas dos EUA utilizam informações desatualizadas e destaca que relatórios recentes da OCDE e da Transparência Internacional reconhecem avanços do Brasil no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.
Propriedade intelectual:
O governo defende que o Brasil possui um sistema de proteção alinhado aos padrões internacionais, com melhorias no registro de patentes, combate à pirataria e reconhecimento dos avanços pelo próprio Relatório Especial 301 dos Estados Unidos.
“O Governo Federal sempre esteve ao lado das empresas brasileiras. Seguiremos assim, pois este é o nosso compromisso básico. Temos prontos os mecanismos de proteção de nossas empresas. Estaremos reunidos com os setores afetados e reforçaremos o Plano Brasil Soberano”, encerra a nota.
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