Entraram em vigor nesta sexta-feira (17) novas regras para a publicidade das bets, plataformas de apostas esportivas de quota fixa. A partir de agora, empresas do setor são obrigadas a incluir alertas sobre os riscos das apostas em suas campanhas de divulgação.
Os anúncios precisam apresentar mensagens de conscientização definidas pelo Ministério da Fazenda, como: “apostar pode causar dependência”, “faz você perder dinheiro” e “não é investimento”. Os avisos devem aparecer de forma clara, legível e proporcional ao tamanho da publicidade, ocupando pelo menos 10% do espaço total da peça.
A medida busca ampliar a proteção dos consumidores e alertar sobre possíveis consequências do uso excessivo das plataformas de apostas. As novas regras seguem uma linha semelhante às advertências já utilizadas em campanhas de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, com foco na informação sobre riscos à população.
Além dos alertas obrigatórios, as normas estabelecem novas limitações para o conteúdo das propagandas. Fica proibida, por exemplo, a divulgação de apostas como uma forma de ganho garantido de dinheiro, investimento financeiro ou solução para melhorar a vida econômica.
Também não poderão ser veiculadas campanhas que incentivem menores de 18 anos a apostar, nem anúncios que utilizem estratégias para influenciar diretamente o público, como comentaristas ou pessoas com influência sobre torcedores e consumidores.
As regras também determinam que somente empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem fazer publicidade no Brasil. Anúncios com links, códigos promocionais ou mecanismos que direcionem usuários para plataformas não autorizadas passam a ser proibidos.
A regulamentação faz parte do processo de fiscalização do mercado de apostas no país e estabelece responsabilidades não apenas para as empresas de bets, mas também para veículos, plataformas digitais e empresas envolvidas na divulgação dessas campanhas.
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