O programa CNH Social permite que órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal utilizem recursos arrecados com multas para custear a formação de condutores de baixa renda.
A medida surgiu com as mudanças previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a partir de 2025, visando a facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), promovendo a inclusão social, a mobilidade urbana e a expansão de oportunidades profissionais.
Quem tem direito?
Para solicitar a CNH Social, é necessário preencher os seguintes requisitos:
- Ter 18 anos ou mais;
- Estar inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Possuir renda familiar mensal dentro do estabelecido por cada estado ou pelo Distrito Federal.
A inscrição ou atualização do CadÚnico deve ser realizada presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) no município de residência.
O benefício garante a gratuidade em todas as etapas do processo de habilitação:
- Exames médicos e psicológicos obrigatórios;
- Aulas teóricas e práticas na autoescola;
- Taxas relativas às provas teóricas e práticas (incluindo a taxa de reteste, em caso de reprovação na primeira tentativa);
- Emissão do documento de habilitação.
Mercado de trabalho
Segundo o governo federal, a habilitação obtida por meio da CNH Social permite que pessoas possam atuar profissionalmente em setores como transporte de passageiros, entregas por aplicativos, logística, serviços rurais, entre outros.
Como o programa ocorre de forma descentralizada, cabem aos estados e aos Distrito Federal a publicação de editais em sites oficiais com a quantidade de vagas, cronograma de inscrições, critérios de desempate, tempo de residência no estado, renda familiar, e destinação de percentual específico para mulheres, estudantes, primeira habilitação ou mudança de categoria, como A, B, C, D ou E.
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 a partir de 2025 e busca expandir a inclusão social.){kind=link}