No dia de 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei n°11.340/2006) completou 20 anos como o principal marco legal brasileiro de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres.
A legislação prevê a realização de ações de conscientização e esclarecimento sobre as diferentes formas de violência, direitos das mulheres, as medidas de proteção, os serviços da rede de atendimento e os canais disponíveis para orientação e denúncia.
No decorrer das duas décadas desde a sua criação, ela foi aperfeiçoada para ampliar os mecanismos de proteção às mulheres, fortalecer a atuação da justiça e consolidar uma rede integrada de atendimento formada por serviços de segurança pública, saúde, assistência social e orientação jurídica. As mudanças também ampliaram o acesso à proteção do estado e incorporaram novos instrumentos de prevenção e enfrentamento à violência.
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