A Justiça de Mongaguá recebeu a Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa movida pelo Município contra o ex-prefeito Márcio Melo Gomes, os empresários Ranieri Morais Silvestre e Miguel Ronny Morais Silvestre, além da empresa R2 Mobbi Sistemas e Mobilidade Urbana Ltda., responsável pela exploração do estacionamento rotativo municipal.
A decisão foi assinada nesta terça-feira (18) pela juíza Nayara Sônia Vettorazzi, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Mongaguá. Ao analisar a petição inicial, a magistrada entendeu que o processo reúne os requisitos legais para prosseguir e determinou a citação dos quatro envolvidos para que apresentem contestação.
O processo nº 1002930-69.2025.8.26.0366, apura alegações do Município relacionadas ao contrato de concessão firmado para exploração do sistema de estacionamento rotativo em Mongaguá. Segundo a ação, a concessionária tinha entre suas obrigações a realização de repasses mensais à Prefeitura e a prestação de contas sobre a arrecadação.
De acordo com a Prefeitura, os repasses apresentaram atrasos e lacunas entre 2021 e 2023 e teriam deixado de ser realizados integralmente em 2024 e no primeiro semestre de 2025. O Município sustenta que a situação teria provocado prejuízo aos cofres públicos e atribui à empresa e aos seus sócios suposto enriquecimento ilícito.
A ação também atribui ao ex-prefeito Márcio Melo Gomes uma suposta omissão na fiscalização do contrato. Conforme a petição inicial, o então chefe do Executivo teria sido informado sobre o descumprimento das obrigações ainda em fevereiro de 2021, mas não teria adotado medidas suficientes para cobrar os valores, fiscalizar a concessionária ou rescindir o contrato.
O contrato foi posteriormente rescindido em 26 de junho de 2025 pela gestão municipal interina. A Prefeitura informou nos autos que, em outubro do mesmo ano, iniciou um novo procedimento para contratação do serviço de estacionamento rotativo, buscando retomar a operação com mecanismos de fiscalização e controle dos repasses destinados ao Município.
A ação atribui à causa o valor de R$ 64.891,91, calculado inicialmente com base em lacunas de receitas referentes ao período de 2021 a 2023. O Município, entretanto, pede o ressarcimento integral dos valores que forem eventualmente apurados no decorrer do processo.
Entre os pedidos apresentados à Justiça estão o ressarcimento dos prejuízos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e aplicação das demais sanções previstas na legislação de improbidade aos réus pessoas físicas. Em relação à empresa, a Prefeitura também requer medidas previstas na Lei Anticorrupção, incluindo a perda de bens, direitos ou valores eventualmente obtidos como vantagem indevida e a proibição de receber determinados benefícios públicos.
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 pela juíza Nayara Sônia Vettorazzi, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Mongaguá){kind=link}