A Justiça Federal suspendeu a decisão da OAB-PB que impedia um advogado de exercer a profissão enquanto é investigado por suspeita de inserir comandos ocultos em petições para tentar influenciar ferramentas de inteligência artificial utilizadas na análise de processos.
A decisão foi proferida pela 3ª Vara Federal da Paraíba na quinta-feira, 3 de setembro, e veio a público nesta segunda-feira (7).
O caso envolve a técnica conhecida como “prompt injection”, expressão utilizada para descrever comandos inseridos em conteúdos com a intenção de induzir um sistema de inteligência artificial a seguir determinadas instruções.
A decisão judicial beneficia um dos dois advogados que haviam sido suspensos cautelarmente pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba.
Justiça aponta problema na forma como suspensão foi aplicada
A suspensão cautelar dos profissionais havia sido determinada em julho pelo presidente da OAB-PB, Harrison Targino, durante procedimento que apura o suposto uso dos comandos em peças encaminhadas ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
Posteriormente, o Conselho Pleno da OAB-PB manteve as suspensões.
Ao analisar o pedido apresentado por um dos advogados, porém, a Justiça Federal entendeu que a medida não seguiu o procedimento previsto no Estatuto da Advocacia para esse tipo de afastamento preventivo.
A legislação estabelece que a suspensão preventiva cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, em determinadas circunstâncias, e deve ocorrer depois de o advogado ser ouvido em sessão específica, desde que ele compareça após ser notificado.
Decisão não encerra investigação
A suspensão da punição não significa que a Justiça tenha concluído que o advogado não utilizou os comandos investigados.
A decisão trata da regularidade do procedimento utilizado para afastá-lo cautelarmente do exercício profissional.
Com isso, a apuração sobre a eventual utilização de “prompt injection” pode continuar pelos meios administrativos e disciplinares previstos na legislação.
Também não há, até o momento, uma decisão definitiva que estabeleça responsabilidade do profissional pela conduta investigada.
O que é “prompt injection”?
“Prompt injection” é uma técnica usada para inserir instruções destinadas a sistemas de inteligência artificial dentro de um conteúdo que será analisado pela ferramenta.
Em termos simplificados, seria uma tentativa de fazer com que a IA encontre uma ordem escondida no documento e a siga durante sua análise.
No caso investigado pela OAB-PB, a suspeita é de que comandos desse tipo tenham sido colocados em petições judiciais com a intenção de interferir na forma como sistemas de inteligência artificial utilizados no ambiente judicial analisariam o conteúdo.
A existência e os efeitos desses comandos fazem parte da apuração e não devem ser tratados como definitivamente comprovados em relação aos profissionais investigados.
Caso começou após identificação de comandos em petições
A OAB-PB anunciou em julho a abertura de procedimento cautelar envolvendo dois advogados.
Segundo a entidade, havia suspeita de utilização de comandos ocultos em petições apresentadas em processos da Justiça estadual para influenciar ferramentas de IA.
As suspensões cautelares foram determinadas inicialmente pela presidência da seccional e posteriormente mantidas pelo Conselho Pleno da entidade.
A decisão da Justiça Federal divulgada agora alcança um dos profissionais.
O que diz o Estatuto da Advocacia?
O artigo 70 do Estatuto da Advocacia estabelece que cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional competente julgar os processos disciplinares.
A legislação também admite suspensão preventiva quando o caso provocar repercussão considerada prejudicial à dignidade da advocacia.
Para isso, entretanto, o advogado deve ser previamente ouvido em sessão especial, salvo quando, mesmo devidamente notificado, deixar de comparecer.
Foi justamente a observância dessas regras de competência e defesa que entrou no centro da discussão levada à Justiça Federal.
