O prefeito Duarte Nogueira encaminhou para a Câmara um Projeto de Lei complementar que permite à prefeitura, sem licitação e sem aval da Câmara, ceder imóveis para 15 atividades. A proposta determina que essa cessão seja precedida de chamamento público ou processo seletivo, mas permite que ele seja dispensado por “relevante interesse público”.
Podem se beneficiar da medida iniciativas de caráter cultural, recreativo, de segurança, de transporte, esportivo, psicossocial, histórico, bem-estar, comercial habitacional, educacional, ambiental, social, beneficente, saúde ou direcionado à defesa de grupos vulneráveis legalmente protegidos.
O texto também abre brecha para que a administração exija “contrapartidas” de quem receber a cessão dos imóveis. Seja através de obras no próprio imóvel cedido, ou mesmo em intervenções em outros locais, mediante acordo.
No projeto enviado, a administração não cita nominalmente nenhum imóvel que pode ser cedido nessas condições.
Na justificativa da proposta, Nogueira fala em “permitir a maior ocupação dos espaços públicos pela sociedade civil”. “A presente propositura visa qualificar e trazer maior eficiência na utilização dos bens públicos municipais, por meio de Termo de Cessão de Uso”.
Questionada, a assessoria de imprensa do prefeito afirmou que a proposta busca regularizar situações imobiliárias do município, em que não há interesse público em retomada de imóveis.
“Desse modo, permitirá a cessão precária, onerosa ou gratuita, de imóveis do município. Com a aprovação do projeto de lei, o Poder Executivo deverá publicar decreto regulamentador sobre o tema”.
O Grupo Thathi solicitou à assessoria uma entrevista com um representante da administração sobre o tema e uma lista de imóveis que a administração pretende ceder através da nova lei, se aprovada. O pedido de entrevista foi negado e questão sobre a lista de imóveis não foi respondida.