A Prefeitura de Araçatuba (SP) vai realizar, neste 1º de abril, o pagamento dos servidores municipais que têm direito a receber de biênios, quinquênios e sexta-parte referentes ao período de 13 de janeiro e 28 de fevereiro deste ano. Será um acréscimo de mais de R$ 1.600.000 (um milhão e seiscentos mil) nesta folha de pagamento para 2.423 servidores, incluindo aposentados e pensionistas. O decreto municipal que visa dar publicidade será publicado amanhã (31), no Diário Oficial do Município.
Os pagamentos de valores retroativos entre 28 de maio de 2020 e 12 de janeiro deste ano ainda dependem de lei municipal para cumprir a Lei Complementar 226/2026, conhecida como “Lei do Descongela”. A legislação autoriza os estados, o Distrito Federal e os municípios a pagarem para servidores, retroativamente, esses direitos remuneratórios congelados a partir da pandemia da Covid-19.
Proposta será enviada à Câmara
O Decreto 24.373, de 12 de fevereiro de 2026, determinou a adoção de providências administrativas para a realização de estudos técnicos, financeiros e orçamentários relacionados à eventual aplicação do Descongela. Desde então, a atual administração municipal está estudando uma proposta a ser enviada à Câmara Municipal para pagar os valores devidos aos servidores públicos.
Para isso, o Departamento Municipal de Recursos Humanos (DMRH) passou a adotar medidas para adequar o sistema de gestão de pessoal e a folha de pagamento para atender o descongelamento.
Têm direitos a biênios, quinquênios e sexta-parte cerca de 2.520 servidores ativos e 270 servidores inativos em mais de 8 mil apurações na busca individual por conta de especificidades e situação funcional de cada servidor, tais como tempo de serviço, faltas injustificadas, licenças médicas, licença não remunerada e penalidades.
