A Câmara Municipal de Araçatuba (SP) derrubou, nesta segunda-feira (18), por 11 votos a 2, o veto total do prefeito Lucas Zanatta (PL) ao projeto de lei que institui o Programa Bolsa Atirador no município. A votação ocorreu durante a 16ª sessão ordinária do ano. Este é o quinto veto do chefe do Executivo araçatubense derrubado pelos vereadores.
O projeto, de autoria do vereador Luís Boatto (Solidariedade), havia sido vetado pelo prefeito com argumentos relacionados a questões constitucionais e orçamentárias. O veto alegava inconstitucionalidade formal e material do programa, além de violações ao artigo 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e à Constituição Estadual.
Os vereadores que votaram pela derrubada do veto foram Arlindo Araújo (Solidariedade), Carlinhos do Terceiro (Republicanos), Damião Brito (Rede Sustentabilidade), Denilson Pichitelli (Republicanos), Edna Flor (Podemos), Gilberto Batata Mantovani (PSD), Hideto Honda (PSD), Ícaro Morales (MDB), João Moreira (PP), Sol do Autismo (PL) e o autor do projeto, Luís Boatto.
Os dois favoráveis à manutenção do veto foram os vereadores Fernando Fabris e João Pedro Pugina, ambos do PL. Já o vereador Rodrigo Atayde (PRTB), que participava da sessão de forma remota, não votou, assim como Dr. Luciano Perdigão (PSD), que não estava no plenário na hora da votação.
O auxílio
O programa prevê uma bolsa auxílio no valor de R$ 400,00 durante o período de formação militar a 20% do efetivo de atiradores do Tiro de Guerra de Araçatuba, que tem um total de 100 atiradores, o que significa que 20 deles poderão ter direito ao benefício, desde que comprovada sua situação de vulnerabilidade social.
Além do auxílio financeiro, o programa garante aos beneficiários acompanhamento social e formativo, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Tiro de Guerra. Os participantes também terão acesso a atividades formativas e socioeducativas promovidas pelo município ou entidades parceiras.
A participação no programa terá duração máxima equivalente ao período do curso de formação militar, e será gerida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que realizará a análise socioeconômica dos candidatos e acompanhará o cumprimento das condições previstas.
Argumentos do veto
O prefeito Lucas Zanatta argumentou que o programa não se configurava como um programa social voltado à integração de pessoas em situação de vulnerabilidade ao mercado de trabalho, mas sim como uma “ajuda de custo”. Segundo o veto, a iniciativa violaria a separação de poderes ao criar uma estrutura paralela na administração municipal.
O executivo também alegou que o projeto criava despesas aos cofres públicos sem qualquer estimativa de impacto financeiro e sem previsão específica de custeio, violando normas constitucionais federais e estaduais sobre responsabilidade fiscal.
Além disso, o veto argumentava que a criação de novas atribuições para a Secretaria Municipal de Assistência Social deveria ser feita por lei de iniciativa do prefeito, não do Legislativo, configurando uma inconstitucionalidade.
A derrubada do veto na Câmara Municipal indica que os vereadores consideraram os argumentos do prefeito insuficientes para impedir a implementação do programa.
O Tiro de Guerra é uma instituição federal, organização militar do Exército Brasileiro, cujo funcionamento em Araçatuba decorre de parcerias celebradas entre o município e o Exército.
Justiça
Com a derrubada do veto, a lei vai à sanção do prefeito Lucas Zanatta. Caso ele não o faça, a Câmara deverá publicar a lei. De outro lado, Zanatta poderá questionar o caso na Justiça, assim como fez com o Bolsa Trabalho, projeto que prevê ajuda financeira a pessoas desempregadas e em situação de vulnerabilidade.
Vetos derrubados
O Bolsa Atirador é o quinto veto do prefeito derrubado pela Câmara. Além deste e do Bolsa Trabalho, o Legislativo também derrubou o que está relacionado ao projeto de lei aprovado pela Câmara que cria no município o Programa Revive Nascentes, para proteção, recuperação e adoção de nascentes e áreas de preservação permanente.
Os outros dois rejeitados pelo Plenário fazem alusão aos autógrafos que tratam do Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Araçatuba e da criação da gestão integrada e eficiente das águas das chuvas, por meio de tecnologias sustentáveis.
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