A Câmara Municipal de Araçatuba (SP) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (15), projeto de lei que estabelece prazos máximos para consultas nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). A lei fixa até 30 dias para consultas eletivas e até 15 dias para consultas de retorno. A matéria foi votada durante a 20ª sessão ordinária do ano, depois de ter sido adiada por três sessões, a pedido da administração municipal. A lei vai, agora, à sanção do prefeito Lucas Zanatta (PL).
Para grupos prioritários, os prazos são menores: até 7 dias para consultas eletivas e até 15 dias para retornos. Os prazos poderão ser reduzidos conforme a avaliação clínica e classificação de risco, segundo a lei. Já o tempo para o retorno deverá considerar a eventual necessidade de realização de exames complementares solicitados pelo médico.
A lei prevê atendimento prioritário nas UBSs as pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso; pessoas com deficiência, conforme a Lei Brasileira de Inclusão; pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da Lei Berenice Piana; gestantes; crianças; pacientes com doenças crônicas ou em acompanhamento contínuo; e pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Já os casos de urgência e emergência deverão ter atendimento imediato, independentemente dos prazos estabelecidos na lei, que é de autoria dos vereadores Damião Brito (Rede Sustentabilidade) e Gilberto Batata Mantovani (PSD). Consideram-se situações de urgência ou emergência aquelas que impliquem risco à vida, à saúde ou à integridade física do paciente, nos termos dos protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Uma emenda elaborada pelo Executivo seria votada juntamente com o projeto, mas não chegou a ser protocolada na Câmara.
A gestão das UBSs, que fazem parte da rede primária de saúde, é feita pelo município em parceria com a empresa conveniada Zatti Saúde, que também é responsável pela saúde mental na cidade.
Queixas
Segundo os autores da proposta, a ideia de estabelecer os prazos para as consultas e os retornos ocorreu após reclamações de pacientes que chegaram a aguardar até quatro meses para conseguir marcar uma consulta ou um retorno nas Unidades Básicas de Saúde.
“A população não pode continuar invisível aos olhos da saúde pública”, afirmaram. “Não se trata apenas de estabelecer prazos. Trata-se de garantir que o direito à saúde saia do papel e chegue, de fato, à vida das pessoas”, completaram.
O prazo para a lei entrar em vigor é de 30 dias.
