O Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Araçatuba (SP), desarquivou o procedimento investigatório que apura possíveis irregularidades na utilização de Guardas Civis Municipais (GCMs) para a segurança pessoal do prefeito Lucas Zanatta (PL) e de seus familiares. A decisão foi tomada após o recebimento do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Guarda, aprovado pela Câmara Municipal na segunda-feira, 25 de maio.

O promotor de justiça Luiz Antonio de Andrade, responsável pelo caso, solicitou cópias dos depoimentos prestados à CPI em 16 de abril, quando foram ouvidos os quatro guardas municipais que atuam na segurança do prefeito: Paulo Guerbas Franco, Samuel do Nascimento Gomes, Vitor José Garcia e Welton Nogueira de Carvalho.

Além deles, prestaram depoimento o chefe de gabinete do prefeito, Nelson José da Silva; o assessor de apoio, controle e elaboração de atos oficiais da Prefeitura, Fábio Sato de Oliveira; e o diretor do departamento de recursos humanos do Executivo, André Luís de Oliveira Santos.

Arquivado

O procedimento havia sido arquivado em 25 de fevereiro de 2026 pela mesma Promotoria, que reconheceu, na época, que a revogação voluntária das designações dos guardas havia implicado na perda de objeto da investigação.

Naquela oportunidade, o Ministério Público também reafirmou a legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal na segurança do prefeito, com base no artigo 5º, inciso XVII, da Lei Federal nº 13.022/2014, que prevê como competência das guardas municipais o auxílio na proteção de autoridades e dignatários.

A decisão anterior também citou precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou improcedente ação popular em caso idêntico. O caso chegou a ser remetido ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que confirmou o arquivamento.

No entanto, o novo relatório da CPI, aprovado por unanimidade pelos 13 vereadores presentes na sessão de 25 de maio, trouxe novas informações que justificaram o desarquivamento do procedimento.

CPI

A Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída no final de 2025 e relatada pelo vereador Luís Boatto (Solidariedade), identificou indícios de uma possível estrutura funcional paralela na utilização dos guardas municipais. Segundo o documento, agentes estariam sendo desviados de suas funções originais para prestar segurança pessoal ao prefeito e a seus familiares.

Entre as irregularidades apontadas estão a utilização de GCMs na condução de veículos oficiais e, em alguns casos, do veículo particular do próprio prefeito. O relatório também destaca a adoção de jornadas e escalas de trabalho diferenciadas das rotinas administrativas das unidades às quais os servidores estavam formalmente vinculados, além do pagamento de Funções Gratificadas e horas extras em contexto potencialmente relacionado à continuidade dessas atividades.

O documento aponta ainda que GCMs receberam formalmente Funções Gratificadas de dirigente administrativo, mas permaneceram, na prática, empregados em atividades de apoio pessoal ao prefeito, deixando as unidades às quais foram designados sem direção e controle efetivo. A ausência de publicação de atos administrativos relacionados a essas designações foi apontada como possível afronta aos princípios da publicidade e da transparência.

Encaminhamentos

Com a aprovação do relatório, a comissão deliberou por três encaminhamentos. O documento foi enviado integralmente ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para análise das providências eventualmente cabíveis. Uma cópia foi remetida ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em razão dos aspectos administrativos, funcionais e financeiros identificados.

O relatório também foi encaminhado à Presidência da Câmara Municipal, para ciência e adoção das providências regimentais cabíveis, abrindo formalmente o caminho para a instauração de uma Comissão Processante (CP) contra o prefeito, conforme recomendado pelo relator. Diferentemente da CPI, que tem caráter investigatório, uma Comissão Processante pode resultar em cassação de mandato, caso tenha a concordância de dois terços da Câmara (dez vereadores).

A Câmara de Araçatuba recebeu dois pedidos de abertura de CP que serão votados na sessão desta segunda-feira (1º). Para o recebimento das denúncias e posterior criação de uma Comissão Processante são necessários oito votos.