O Ministério Público do Estado de São Paulo(MP-SP) instaurou inquérito civil para investigar possível omissão do município de Araçatuba (SP) e do Estado de São Paulo na execução e financiamento de políticas públicas voltadas aos idosos, especialmente aqueles com dependência severa (grau III).
A Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba abriu a investigação após constatar que dezenas de casos de idosos em situação de vulnerabilidade têm chegado semanalmente ao órgão, exigindo judicialização individual emergencial para garantir vagas de acolhimento.
A situação, segundo o promotor de Justiça Joel Furlan, indica uma aparente omissão estrutural e continuada da administração municipal, “utilizando-se do Poder Judiciário como solução ordinária em detrimento de políticas públicas permanentes e organizadas”.
Instituições de Longa Permanência
O inquérito civil vai apurar a insuficiência de vagas públicas ou conveniadas em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) adequadas ao perfil de dependência; a ausência de chamamento público, credenciamento ou contratualização de vagas em instituições privadas ou filantrópicas e a falta de articulação entre ILPIs filantrópicas e os serviços municipais de saúde e assistência social.
Outros pontos da apuração são o manejo inadequado de casos individuais que resultam em judicialização repetitiva; a possível inexistência de Plano Municipal de Atenção ao Idoso Dependente; e a verificação da existência e suficiência de Centros de Convivência e Centros Dia para idosos.
Direitos fundamentais
Segundo o Ministério Público, a situação viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a eficiência administrativa., pois o Estatuto do Idoso e a Constituição Federal estabelecem que é dever do Estado assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos, incluindo vida, saúde, dignidade e convivência comunitária.
Informações
A Promotoria determinou que o município de Araçatuba, a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria Municipal de Saúde e o Estado de São Paulo enviem informações em 15 dias sobre número de idosos com dependência severa cadastrados; número total de vagas disponíveis; existência de chamamento público; fluxos de encaminhamento entre assistência social e saúde; gastos públicos dos últimos três anos com acolhimento institucional; e funcionamento de centros de convivência e centros dia.
Após análise das informações, o Ministério Público poderá emitir recomendações, propor ação civil pública ou arquivar o procedimento, dependendo dos resultados da investigação.
Outro lado
A Prefeitura de Araçatuba enviou a seguinte nota sobre o assunto:
“As secretarias municipais de Assistência Social e de Saúde realizaram reunião com o Departamento Regional de Saúde (DRS) e o Ministério Público na quinta-feira (26) para tratar da demanda crescente relacionada às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), especialmente no que se refere ao acolhimento de idosos com grau elevado de dependência (grau III), os quais demandam cuidados contínuos e suporte multiprofissional intensivo.
O município reconhece a relevância e urgência da temática e, da parte da Prefeitura de Araçatuba, fará a análise técnica da situação para entregar uma proposta de ação ao MP dentro do prazo de 90 dias, como pactuado na reunião.”
