O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucionais, nesta quarta-feira (5), 12 cargos de confiança nomeados pela Prefeitura de Araçatuba (SP). Com a decisão, a administração municipal terá um prazo de 120 dias para exonerar os ocupantes dos cargos e extinguir estas funções para regularizar a situação.
Cabe recurso à decisão, que é resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. A ação questionava a legalidade de cargos de livre nomeação política, como os de controlador, ouvidor e corregedor, e pedia que eles passassem a ser ocupados exclusivamente por servidores públicos de carreira.
Cargos Questionados
A ação mirava especificamente a Lei Complementar Municipal nº 206, de 2010, que define a estrutura e os cargos de comando da Prefeitura. O principal argumento da Procuradoria-Geral é que uma série de cargos com funções técnicas e de controle não deveriam ser preenchidos por indicação política.
Os cargos julgados inconstitucionais são:
- •Controlador Geral do Município
- •Ouvidor Geral do Município
- •Corregedor Geral do Município
- •Corregedor da Guarda Municipal
- •Ouvidores de oito secretarias municipais (Obras, Segurança, Assistência Social, Saúde, Educação, Desenvolvimento Agroindustrial, Participação Cidadã e Meio Ambiente).
Argumentos da Ação
Na petição inicial, o Procurador-Geral de Justiça sustentou que as atividades de controle, ouvidoria e corregedoria são “técnicas e profissionais”, exigindo conhecimento burocrático específico que é inerente aos servidores de carreira. A livre escolha pelo Chefe do Executivo para preencher tais vagas seria, portanto, incompatível com a natureza das funções.
O procurador-geral também relembrou no processo que esta não é a primeira vez que a estrutura administrativa de Araçatuba é questionada na Justiça, citando outras quatro ADIs julgadas procedentes pelo TJ-SP contra leis municipais que criaram cargos comissionados de forma irregular.
Outro lado
A Prefeitura de Araçatuba informa que, quando for intimada, irá avaliar a possibilidade de recursos. Caso a decisão se torne definitiva, a Administração tomará as medidas necessárias para a sua adequação.
