O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido, feito pela ACT Educacional, e determinou que a escola continue fechada. A empresa buscou o Judiciário para tentar abrir as portas mas, no entender do Tribunal, há risco à segurança das crianças, já que a instituição não atende os requisitos mínimos para a abertura.
No entender do desembargado Maurício Fiorito, relator do caso, se houvesse a autorização para funcionar, seriam ocasionados “danos a terceiros, em especial às crianças e adolescentes que frequentarão a escola”, disse, na decisão.
Ainda segundo o magistrado, a decisão da diretoria de ensino de Ribeirão Preto, que negou a autorização para que a escola funcionasse, é legal e deve ser respeitada. “Analisando os documentos que instruíram a petição inicial, não há como concluir no sentido da alegada nulidade do ato que indeferiu o funcionamento do colégio, devendo prevalecer, por ora, a presunção de legalidade dos atos praticados pela impetrada.”
Ainda no entender o desembargador, a escola não conseguiu comprovar que “atendeu a todos os requisitos exigidos pela legislação aplicável”, o que impede a abertura.
O caso
Funcionando irregularmente em Ribeirão desde janeiro, a ACT é alvo de uma ação civil pública, protocolada pelo Ministério Público, que acusa o grupo de propaganda irregular, captação irregular de clientes e propaganda enganosa. A escola foi impedida de abrir por uma decisão da Justiça de Ribeirão nesta ação.
O MP já conseguiu, inclusive, que a Justiça determinasse multa de R$ 50 mil para cada dia de descumprimento da decisão. Esse valor já superou o meio milhão de reais, de acordo com o promotor Carlos Cezar Barbosa, responsável pela ação.
Para o promotor, o sistemático desrespeito do grupo com a decisão judicial pode ser considerado um ataque às instituições. “A escola permaneceu funcionando contra a decisão judicial e, por isso, já foi multada e terá que pagar. O caso também deverá ser analisado sob o prisma criminal, já que a abertura sem que existam as condições mínimas de segurança coloca a vida das crianças em risco”, disse.