Uma Ação Civil Pública ajuizada pela Prefeitura de Mongaguá foi recebida pela 2ª Promotoria de Justiça da cidade nesta segunda-feira (24). O documento contra o ex-prefeito Márcio Melo Gomes e os sócios-administradores Ranieri Morais Silvestre e Miguel Ronny Morais Silvestre, da empresa R2 Mobbi Sistemas e Mobilidade Urbana Ltda., responsável pela concessão do estacionamento rotativo no município, acusa os envolvidos de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública.
O promotor de Justiça Alan Carlos Reis Silva aguarda a citação dos envolvidos para apresentação das defesas.
Entenda o caso
Após a Concorrência Pública nº 003/2019, a R2 Mobbi assumiu, por meio do contrato de concessão nº 004/2020, a exploração das vagas de estacionamento rotativo remunerado em vias públicas de Mongaguá. De acordo com o contrato, a empresa deveria repassar ao município, mensalmente, um percentual mínimo de 26% da arrecadação bruta, além de manter a prestação de contas regular, obrigações previstas na Cláusula Quinta.
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Segundo a Procuradoria Municipal, uma sindicância interna resultou em um relatório extenso apontando falhas graves no cumprimento dessas exigências. O documento indica repasses com atrasos e lacunas entre 2021 e 2023 e ausência total de pagamentos nos anos de 2024 e 2025.
A ação também fundamenta a responsabilização da empresa com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que prevê punições administrativas e civis a pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública. Além disso, reforça dispositivos da Lei 8.987/1995, que regula concessões e permissões de serviços públicos e determina o cumprimento das contrapartidas contratuais.
Para o ex-prefeito e os sócios da empresa, o Município pede a aplicação das penalidades previstas no artigo 12, inciso I, da Lei 8.429/1992, como perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, multa civil, ressarcimento integral dos danos e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período. A petição ressalta ainda que os fatos podem, em tese, sugerir responsabilidade ou prevaricação, embora o foco da ação seja exclusivamente cível.
No caso da R2 Mobbi, a Prefeitura solicita a responsabilização objetiva prevista na Lei Anticorrupção. Entre as possíveis sanções estão a perda de bens obtidos por vantagem indevida, suspensão parcial das atividades, dissolução compulsória da empresa e impedimento de receber incentivos ou financiamentos públicos por até cinco anos.
