A partir de 1° de julho deste ano, a portaria 3.665/2023 – que estabelece que o trabalho no setor de comércio em feriados e domingos deve ser permitido apenas mediante negociação coletiva com os sindicatos da categoria – entrará em vigor.
Atualmente, o trabalho em feriados é negociado diretamente entre patrões e funcionários.
A portaria passa por um debate que divide opiniões na Câmara dos Deputados, com parlamentares da oposição tentando derrubar o projeto.
Por um lado, representantes da classe trabalhadora apontam que a portaria reafirma as legislações trabalhistas. Já a advogada empresarial Mayra Saitta, do escritório Saitta Advocacia, ressalta que empresários que não se adequarem à portaria, correm riscos:
“Empresas de qualquer porte, sejam grandes ou até mesmo pequenas, que continuarem operando sem acordo correm risco de multas trabalhistas, ações judiciais, problemas com fiscalização. Ou seja, há gastos de toda forma: com a adequação, terá que levar em consideração o quadro de funcionários, que gera um custo, e na clandestinidade, o ônus que pode prejudicar seu negócio. Por isso, caso a portaria entre em vigor, é importante operar de acordo, fazer os acordos e investir em um suporte jurídico para ter o menor prejuízo financeiro possível”, afirma Saitta.
