A Emdec multou no começo deste ano 29 motoristas em uma vistoria realizada dentro do estacionamento do Shopping Parque das Bandeiras. No ano passado, o Dom Pedro Shopping e também o Parque das Bandeiras receberam 241 autuações por uso indevido – sem credencial – das vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência.
Em entrevista para a Novabrasil nesta sexta-feira, 26, o presidente da Emdec, Vinicius Riverete informou que, o Código de Trânsito Brasileiro passou a considerar como vias terrestres sujeitas às normas de trânsito áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo, como shoppings e supermercados. A fiscalização do órgão de trânsito nos estabelecimentos privados e a autuação são restritas às infrações de uso irregular das vagas exclusivas.
De acordo com a nota da Emdec, estabelecimentos que já contam com a sinalização regulamentada, já estão passíveis de fiscalização pelos Agentes da Mobilidade Urbana e aplicação de penalidade pela autoridade de trânsito, mediante acionamento ou em fiscalização rotineira.
O que diz a Lei?
A Resolução Contran 965/2022 estabelece o prazo de cinco anos, contado a partir de 1º de junho de 2022, para que os proprietários dos estabelecimentos privados de uso coletivo realizem as adequações necessárias na sinalização das áreas de estacionamento, conforme novo modelo estabelecido.
A sinalização horizontal deve conter o Símbolo Internacional de Acesso (SIA) ou o símbolo “60+” (Idoso) e as vagas devem ser numeradas sequencialmente. Durante as vistorias, os agentes da Emdec orientaram diversos estabelecimentos, incluindo supermercados, sobre a necessidade de adequação à legislação.
O que você precisa saber ?
O uso indevido (sem credencial) de vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência é considerada uma infração gravíssima e está sujeita a multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo, conforme artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro.
Para solicitar a fiscalização do uso de vagas especiais, a população deve acionar a Emdec pelos canais de atendimento: telefone 118, site (portal.emdec.com.br/faleconosco), WhatsApp (19 3731-2910) ou pelo aplicativo “Emdec”.
Quem reside em Campinas pode solicitar e imprimir a credencial de estacionamento em vagas exclusivas gratuitamente pela internet, pelo endereço www.emdec.com.br/vagasexclusivas. A solicitação também pode ser feita por meio do aplicativo “Emdec”, disponível para sistemas Android e iOS.
