O Ministério Público da Paraíba (MPPB) colocou em pauta, nessa segunda-feira (12), os impactos do sistema de estacionamento rotativo pago, a Zona Azul, sobre os cidadãos de João Pessoa. A audiência institucional integrou a Notícia de Fato nº 001.2025.078643, instaurada para apurar o modelo jurídico, contratual e operacional do serviço adotado pelo município, diante das reclamações da população.
A reunião foi conduzida pela promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Social, Cláudia Cabral Cavalcante, e contou com as presenças de representantes da Secretaria de Administração (Sead), Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob), Procuradoria-Geral do Município, concessionária responsável pelo serviço (Consórcio Sinalvida/REK Park) e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), entre outros envolvidos com o assunto.
Os impactos da Zona Azul sobre servidores públicos, trabalhadores do centro da cidade, idosos, pessoas com deficiência e cidadãos sem acesso a meios digitais foram o foco principal da discussão. Durante o encontro, a Semob informou que avalia a criação de áreas de longa permanência e a adoção de regras específicas para esses públicos, mas admitiu que as medidas ainda dependem de regulamentação por meio de portaria e da realização de estudos técnicos complementares.
Já representantes da CDL destacaram que o sistema tem contribuído para a rotatividade de vagas e para a dinamização do comércio do centro, enquanto o MPPB ressaltou a necessidade de conciliar a eficiência urbana com justiça social, transparência e participação dos segmentos diretamente afetados.
Durante a audiência, foram apresentados esclarecimentos sobre a trajetória da Zona Azul em João Pessoa, desde tentativas anteriores de implantação até a atual concessão, firmada após procedimento licitatório concluído em 2025. O sistema, atualmente em funcionamento apenas no Centro da cidade, prevê a gestão de aproximadamente 5.688 vagas, além da obrigação contratual de construção de um edifício-garagem com 644 vagas nas proximidades do Mercado Central, no prazo de dois anos.
Também foram detalhadas as bases legais do serviço, a regulamentação vigente, a governança exercida pelo Município, especialmente pela Semob, e os limites da atuação da concessionária, que não detém poder de polícia, cabendo ao ente público a fiscalização e a aplicação de penalidades administrativas quando cabíveis.
Como resultado da reunião, o MPPB expediu solicitações formais à Semob, à Sead, bem como à concessionária responsável pelo serviço, estabelecendo prazo de 15 dias para resposta. O documento requer, entre outros pontos, a apresentação de estudos técnicos sobre o impacto social do sistema para servidores públicos e trabalhadores do centro; cronograma e critérios para a implantação de zonas de longa permanência; políticas específicas voltadas a idosos, pessoas com deficiência e à população sem acesso digital; além de dados consolidados sobre arrecadação, ocupação das vagas e ações de fiscalização.
Também foram solicitados estudos de impacto climático e medidas para redução da pegada de carbono associada ao sistema, bem como um cronograma detalhado para a construção do edifício-garagem previsto em contrato.
O procedimento seguirá em acompanhamento pelo Ministério Público, podendo resultar, conforme o caso, na expedição de Recomendação Ministerial ou na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequações necessárias. Segundo a promotora Cláudia Cabral, a atuação do órgão busca assegurar equilíbrio entre gestão urbana eficiente e proteção dos direitos coletivos.
“O Ministério Público não é contra a organização do espaço urbano nem contra instrumentos de gestão do trânsito. O nosso papel é garantir que políticas públicas como a Zona Azul sejam implementadas com transparência, base legal sólida e sensibilidade social, ouvindo quem é diretamente impactado e corrigindo distorções. A cidade precisa funcionar melhor, mas sempre com respeito ao interesse público, à inclusão social e ao direito de ir e vir da população”, afirmou a promotora.
