Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado na segunda-feira (1º) vai permitir a emissão das Carteiras de Identificação Estudantil (CIE) 2026 para estudantes que receberam o documento por meio de entidades e Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) não credenciados pelo Procon-JP. A medida tem caráter excepcional, voluntário e gratuito, e tem como objetivo viabilizar a substituição das carteiras por versões válidas para uso no sistema de transporte coletivo urbano de João Pessoa, garantindo o acesso ao benefício da meia-passagem.
O acordo foi assinado por representantes do Procon-JP, do Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos Urbanos de João Pessoa (Sintur-JP), da Nubus-JP, entidade sindical que representa as concessionárias do transporte público, e do Conselho Universitário de Carteiras (CUC), responsável pela execução operacional do processo.
De acordo com o TAC, a substituição das carteiras será realizada sem qualquer cobrança aos estudantes. O procedimento também não é obrigatório, sendo uma opção para quem deseja regularizar o documento e restabelecer o direito à meia-passagem no transporte público.
O secretário do Procon-JP, Junior Pires, destacou que não haverá qualquer taxa ou contribuição financeira por parte de órgãos públicos ou entidades privadas para a realização do procedimento. Segundo ele, toda a estrutura operacional, logística, pessoal e materiais necessários ficarão sob responsabilidade do CUC. “Ou seja, não pode haver cobrança ou o pleito de contribuições financeiras a quaisquer órgãos públicos ou entidades privadas para o custeio desta operação”, destacou Pires.
Atendimento e prazos
Os estudantes que optarem pela substituição devem procurar o posto exclusivo do CUC, localizado na Rua Treze de Maio, nº 103, em frente ao antigo prédio do Sintur-JP. O atendimento estará disponível até o dia 30 de julho de 2026.
Para realizar a troca, será necessário apresentar a carteira estudantil emitida por entidades não credenciadas, uma declaração atualizada de vínculo com a instituição de ensino e assinar um Termo de Ciência e Concordância previsto no TAC.
Controle e fiscalização do processo
O TAC estabelece que todas as carteiras recolhidas deverão permanecer sob guarda do posto de atendimento do CUC, que ficará responsável pela organização e armazenamento dos documentos. Posteriormente, esse material deverá ser apresentado ao Procon-JP como forma de prestação de contas e comprovação do cumprimento do acordo.
O Procon-JP também será responsável pela fiscalização de todo o processo, incluindo o recebimento de listas com as carteiras substituídas. O órgão poderá ainda abrir procedimentos administrativos para apuração de eventuais responsabilidades e/ou sanções.
Validação no sistema de transporte
O Sintur-JP ficará responsável por aceitar e processar a validação das novas carteiras emitidas pelo CUC, permitindo a compra e recarga de créditos de passagem no sistema de bilhetagem eletrônica da cidade. A operação seguirá os critérios regulares de cadastro exigidos pelo sistema de transporte.
Conforme o Procon-JP, o TAC busca garantir segurança jurídica aos estudantes e assegurar o direito ao benefício da meia-passagem, especialmente para aqueles que adquiriram documentos de boa-fé junto a entidades que não estavam devidamente credenciadas.
O órgão informou ainda que algumas dessas entidades não concluíram o processo de credenciamento anual exigido pela legislação municipal, o que resultou na emissão de carteiras sem validade para o sistema de transporte.
De acordo com o secretário Junior Pires, essas entidades não teriam informado de forma adequada aos estudantes sobre a ausência de credenciamento, o que pode ter induzido usuários ao erro. “É importante salientar que as entidades que emitiram documento inválido junto ao Sintur-JP omitiram informações essenciais junto aos estudantes, deixando de esclarecer, de forma clara, precisa e ostensiva, que não haviam obtido o devido credenciamento junto Procon-JP”, ressaltou. O caso é tratado como possível violação ao Código de Defesa do Consumidor.
Atendimento aos estudantes
Local: Posto exclusivo do CUC na Rua Treze de Maio, 103 (em frente ao antigo prédio do Sintur-JP)
Data: até o próximo dia 30 de julho de 2026.
