A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) ingressou na Justiça, nesta quinta-feira (23), com uma ação anulatória para tentar suspender a cobrança de aproximadamente R$ 54,45 milhões feita pela Prefeitura de João Pessoa. A empresa também pede que seja afastada qualquer responsabilização pessoal do diretor-presidente da companhia, Marcus Vinícius.
Segundo a Cagepa, a cobrança é ilegal e decorre da aplicação de juros e encargos considerados indevidos sobre valores relacionados ao acordo firmado entre a empresa e o Município.
Em dezembro de 2021, a Cagepa e a Prefeitura assinaram um Termo de Consolidação e Atualização dos Contratos de Concessão, que previa o repasse de R$ 180 milhões ao Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Na ação, a companhia afirma que efetuou pagamentos de R$ 160 milhões entre os anos de 2023 e 2026 e que quitou os R$ 20 milhões restantes no último dia 22 de julho, cumprindo integralmente a obrigação prevista no acordo.
Apesar disso, a Prefeitura sustenta que ainda existe um débito devido à incidência de atualização monetária pela Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIR/JP), além de multa por mora e juros de 1% ao mês, o que elevou o valor da dívida para R$ 96,7 milhões, conforme consta nos autos do processo.
Na petição apresentada à Justiça, a Cagepa argumenta que os encargos cobrados comprometem investimentos essenciais em abastecimento de água e esgotamento sanitário.
“Cada real desviado para encargos fiscais indevidos é subtraído dos investimentos de expansão do abastecimento e do esgotamento sanitário da própria população de João Pessoa”, afirmou a companhia na ação.
Já a Procuradoria-Geral do Município sustenta que adotou todas as medidas administrativas antes de recorrer à cobrança judicial.
“O Município de João Pessoa esgotou todas as vias amigáveis para o recebimento do crédito. A administração pública enviou sucessivas notificações para sanar o débito, sem obter a regularização integral”, argumentou a Prefeitura.
O processo tramita em caráter de urgência na 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa e aguarda análise do pedido judicial. A decisão poderá definir se a cobrança continuará válida enquanto o mérito da ação é julgado.
