A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (29) a votação do projeto de lei que torna obrigatório o exame toxicológico para motoristas de todas as categorias no momento da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto, que já havia sido aprovado anteriormente e retornou do Senado com alterações, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Entre as mudanças aceitas pelos deputados está a inclusão da exigência do exame para condutores das categorias A (motos) e B (carros de passeio), mesmo os que não exercem atividade profissional com o veículo.
O dispositivo foi incorporado ao projeto que prevê o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a obtenção da CNH por pessoas de baixa renda. Para ter direito ao benefício, o candidato deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Durante a votação em plenário, a Câmara ainda aprovou um destaque que reincluiu no projeto uma emenda do Senado anteriormente rejeitada pelo relator, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP). A mudança permite que a transferência de propriedade de veículos seja feita de forma totalmente eletrônica, por meio do Detran ou dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Humberto Luiz Ribeiro, membro do Conselho de Cibersegurança do Fórum Econômico Mundial e CEO da plataforma de validação digital Epicentor, considera que a proposta pode representar riscos em termos de segurança pública.
“Nenhum sistema digital é infalível, e todos demandam vigilância permanente e independente. Exemplo recente vem dos Estados Unidos, onde um ataque à CDK (fornecedora de software) paralisou mais de 15 mil concessionárias de veículos por semanas, com prejuízos diretos de mais de 9 bilhões de dólares”, disse.
“Se isso aconteceu em um ambiente altamente resiliente e regulado, imagine o que pode ocorrer com usuários no Brasil caso soluções digitais privadas surjam sem o devido monitoramento cibernético e responsabilização jurídica?”, acrescentou o especialista.