O Governo da Paraíba passou a contar oficialmente com um orçamento de R$ 25,1 bilhões para o exercício financeiro de 2026, após a sanção da lei orçamentária anual pelo governador João Azevêdo, nesta sexta-feira (17). O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado e estabelece os limites de receita e despesa em valores equivalentes, conforme previsto na legislação vigente.
A norma fixa o montante total de R$ 25.109.328.413,00, que será utilizado para assegurar o funcionamento da administração pública estadual, além de financiar investimentos estratégicos e políticas públicas voltadas à população paraibana. O equilíbrio entre arrecadação e gastos atende às exigências da Constituição Estadual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
O orçamento estadual está organizado em três eixos principais: o Orçamento Fiscal, responsável pelas ações diretas do governo; o Orçamento da Seguridade Social, que contempla áreas como saúde, previdência e assistência social; e o Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais, formado por empresas que não dependem de recursos do Tesouro Estadual para manter suas atividades.
Durante a sanção, o chefe do Executivo optou por vetar parcialmente centenas de emendas parlamentares incluídas no texto aprovado pela Assembleia Legislativa. De acordo com o governo, os vetos seguem o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os limites constitucionais relacionados à elaboração e execução dessas emendas.
As matérias vetadas ainda serão submetidas à análise da Assembleia Legislativa da Paraíba, que poderá manter ou rejeitar os vetos, conforme decisão da maioria dos deputados estaduais.
A legislação também concede autorização para que o Poder Executivo abra créditos suplementares de até 30% do total das despesas fixadas, abrangendo tanto o orçamento fiscal e da seguridade social quanto o de investimentos. Esses créditos poderão ser viabilizados por meio de superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações orçamentárias ou operações de crédito previamente autorizadas em lei.
O texto sancionado detalha ainda que as receitas do Estado são formadas pela arrecadação de tributos, contribuições, transferências constitucionais e demais fontes previstas na legislação, compondo a base financeira para a execução das ações governamentais ao longo de 2026.
