Foi publicada no Diário Oficial da Paraíba desta sexta-feira (3) a Lei nº 13.940, que define medidas de proteção ao consumidor no uso de apostas virtuais no estado. A norma é de autoria do deputado Chico Mendes e foi sancionada pelo governador João Azevêdo.
O objetivo é evitar o superendividamento, proteger a saúde mental dos usuários e coibir práticas abusivas e fraudes nesse setor. A lei também incentiva práticas mais responsáveis de consumo.
De acordo com o texto, o governo vai promover campanhas educativas em parceria com a Defensoria Pública e o PROCON-PB, para alertar sobre os riscos do jogo online, identificar sinais de consumo compulsivo e divulgar canais de apoio a quem precisar de orientação.
As ações terão foco especial em jovens e em pessoas em situação de vulnerabilidade, consideradas mais expostas aos impactos negativos das apostas.
A lei já está em vigor.