A Paraíba passa a oferecer isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para mulheres que comprovem terem sido vítimas de violência doméstica e familiar. A medida foi oficializada com publicação no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (23).
A nova regra vale tanto para concursos destinados ao preenchimento de cargos efetivos quanto para seleções simplificadas de contratações temporárias, abrangendo a administração direta e indireta do governo estadual. A iniciativa é de autoria do deputado Caio Roberto.
Para acessar o benefício, as candidatas deverão apresentar documentação que comprove a situação de violência no momento da inscrição. Entre as provas aceitas estão registros de ação penal contra o agressor, comprovação de inquérito policial com base na Lei Maria da Penha, além de inscrição em programas sociais que indiquem vulnerabilidade econômica, como o Cadastro Único (CadÚnico).
