A edição deste sábado (14) do Diário Oficial do Estado da Paraíba trouxe a publicação da Portaria Conjunta nº 002/2025, assinada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e pela Secretaria de Administração (SEAD). O documento estabelece que todas as licitações feitas por órgãos do governo estadual deverão conter um conjunto mínimo de informações e documentos no Sistema Gestor de Compras (SGC).
O objetivo da medida é tornar os processos de contratação mais transparentes e acessíveis à população por meio do Portal da Transparência do Governo da Paraíba.
Entre os dados que passam a ser obrigatórios estão:
- o nome do órgão responsável pela licitação,
- o tipo de processo licitatório,
- o número do processo,
- a descrição dos produtos ou serviços contratados,
- o valor final do contrato,
- e o nome e CNPJ das empresas vencedoras.
Também será preciso incluir documentos como:
- o estudo técnico que justifica a contratação,
- o termo de referência (documento que explica o que será contratado),
- pareceres técnicos ou jurídicos,
- o orçamento-base,
- o edital completo e seus anexos,
- e os termos finais da contratação.
Nos casos em que não há concorrência (como dispensas de licitação), será necessário informar o motivo da contratação direta.
A Central de Compras vai adaptar o sistema para que esses dados sejam obrigatórios no momento do preenchimento, garantindo que nenhum processo seja registrado sem essas informações.
As novas regras já estão valendo e fazem parte de um esforço do governo estadual para padronizar os procedimentos e reforçar a fiscalização e o acesso público aos gastos com contratos e serviços.