Decisão não vinculante
A defesa de Lula tenta evitar a prisão antecipada após condenação em segunda instância — a execução provisória da pena foi reconhecida em fevereiro de 2016 pelo Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 5.
Os advogados Cristiano Zanin e Valeska Teixeira Martins baseiam-se na Constituição, que determina a presunção de inocência até o trânsito em julgado. A petição ressalta que o entendimento do STF foi definido por apertada maioria e que não apresenta caráter vinculante.
A defesa também entra no mérito, reafirmando as teses apresentadas no julgamento do TRF-4 e declarando que Lula não é dono de um triplex atribuído a ele. Com informações de Conjur.
“Não houve a entrega de qualquer bem ou valor, tornando impossível cogitar-se da prática do crime de lavagem de dinheiro. A não realização da prova pericial contraria o artigo 158 do Código de Processo Penal, que no caso de acusação envolvendo crimes financeiros impõe a demonstração do follow the money. A pena-base foi elevada com a evidente finalidade de evitar a prescrição da pretensão punitiva”, disse.