A publicação de um suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (11) detalhou os vetos parciais do governador João Azevêdo (PSB) à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, estimada em R$ 25,1 bilhões. Os vetos foram centro de embate político e jurídico entre o Executivo e a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) em torno do crescimento das emendas parlamentares.
A sanção da LOA com veto a centenas de emendas havia sido publicada originalmente na edição de 17 de janeiro do DOE. Agora, com o suplemento, o governo reforça os fundamentos técnicos e jurídicos da decisão, sustentando que o aumento no volume das emendas impositivas aprovado pelos deputados ultrapassa limites constitucionais reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na justificativa encaminhada ao presidente da Assembleia, Adriano Galdino (Republicanos), o governador afirma que as emendas vetadas violam o princípio da equivalência entre os Poderes, ao extrapolar o limite de crescimento previsto na legislação. Segundo o texto, a medida busca preservar a separação entre Executivo e Legislativo e garantir a responsabilidade fiscal.
“Os vetos a essas emendas se impõem pela não observância à equivalência entre os Poderes, que estabelece limite de crescimento das emendas parlamentares impositivas aos projetos de lei orçamentária anual, sob pena de violação aos princípios da separação dos Poderes e da responsabilidade fiscal”, diz trecho da mensagem publicada no Diário Oficial.
Mesmo com os vetos, o valor global do orçamento foi mantido. A LOA de 2026 estima receita e despesa em R$ 25,109 bilhões. Desse total, cerca de R$ 15,8 bilhões serão destinados ao Orçamento Fiscal, R$ 8,6 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social e R$ 608,4 milhões ao Orçamento de Investimentos das estatais.
A lei também autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares de até 30% do total da despesa, utilizando recursos como superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotações.
Além da questão constitucional, o governo aponta que parte das emendas foi vetada por falhas técnicas, como indicação incorreta de categoria econômica, modalidade de aplicação, órgão destinatário ou até menção a município inexistente.
Com a publicação do veto parcial, caberá agora à Assembleia Legislativa decidir se mantém ou derruba a decisão do governador.
