A Prefeitura de João Pessoa publicou nesta terça-feira (2) no Diário Oficial do Município a lei que concede reajuste de vencimentos para os servidores ativos e inativos integrantes do Quadro Suplementar da Guarda Civil Municipal.
O prefeito Cícero Lucena sancionou a lei, que estabelece um aumento de 3% sobre o vencimento básico desses servidores, conforme previsto na Lei Complementar nº 66/2011. O reajuste passa a valer a partir da data de publicação e tem efeitos imediatos.
Segundo a legislação, o aumento incide apenas sobre o vencimento básico, não abrangendo gratificações, adicionais, indenizações ou outras vantagens transitórias, com exceção do auxílio-alimentação e da gratificação de incentivo à qualificação (GIQ).
As despesas decorrentes do reajuste serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias do município, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A medida atende a servidores da Guarda Civil Municipal e, segundo a gestão, reforça o compromisso da Prefeitura com a valorização do quadro de profissionais responsáveis pela segurança urbana.