A partir desta sexta-feira (30), aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão consultar, contestar e acompanhar descontos indevidos nos benefícios diretamente nas agências dos Correios. A medida ocorre após a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o INSS, que prevê monitoramento das reclamações registradas na plataforma consumidor.gov.br e aplicação de sanções caso não sejam resolvidas.
O acordo tem o objetivo de impedir novos descontos indevidos, seja em taxas de associações de aposentados e pensionistas ou em empréstimos de crédito consignado contratados sem o conhecimento do segurado. Desde julho, o INSS devolveu R$ 3,3 bilhões descontados indevidamente entre 2020 e 2025.
As instituições financeiras e associações conveniadas ao INSS deverão estar obrigatoriamente cadastradas na plataforma consumidor.gov.br, permitindo que o cidadão registre a reclamação on-line. A empresa terá dez dias para responder, podendo interagir com o consumidor durante o período antes de enviar a resposta final. Em caso de descumprimento, estão previstas sanções e medidas corretivas.
O acordo também prevê a troca de informações entre a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) e o INSS para ampliar a fiscalização. Demandas não resolvidas serão encaminhadas aos Procons e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Além disso, servidores passarão por capacitação na Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), com todas as ações alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo proteção e sigilo dos dados pessoais.
Com início imediato e vigência de cinco anos, as ações do acordo incluem medidas preventivas, avaliação de práticas abusivas no mercado de crédito consignado e melhoria contínua na qualidade dos serviços prestados aos beneficiários.