O Plenário do Senado aprovou na noite dessa quarta-feira (26) um projeto que libera a posse de arma em toda a extensão de propriedades rurais, e não apenas na área interna da sede, como previsto na atual legislação do Estatuto do Desarmamento. O texto seguirá para análise e votação na Câmara dos Deputados.
A medida, que foi proposta pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), já havia recebido um parecer positivo mais cedo, no mesmo dia, na Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.
“Não faz sentido o morador rural ter arma se não pode usar na propriedade. O projeto corrige essa falha”, explica o relator do texto, que propõe mudanças nas regras do Estatuto.
Ainda nesta quarta-feira (26), os senadores também aprovaram um projeto que reduz de 25 para 21 anos a idade mínima necessária para que um residente em área rural tenha a permissão para adquirir uma arma. A medida também será submetida à análise da Câmara.
A autorização para a compra está condicionada, porém, a três fatores: a apresentação de um documento de identificação pessoal; a comprovação de que o indivíduo de fato mora em área rural; a entrega de um documento atestando bons antecedentes.
Este é inclusive apenas um dos projetos que senadores e deputados irão votar nos próximos dias sobre o porte e a posse de armas de fogo. Os novos debates só foram possíveis depois que o presidente Jair Bolsonaro, que corria o risco de mais uma derrota no Congresso, abriu mão de alguns pontos da proposta original, e editou outros três decretos.
Os novos textos propostos por Bolsonaro excluíram o direito automático ao porte de armas por caminhoneiros, advogados e jornalistas que fazem cobertura policial.
Além disso, o cidadão comum que poderia comprar até cinco armas de fogo e cinco mil projéteis, agora, terá um novo limite de compra, ainda não definido.
Por outro lado, as medidas mantiveram a permissão para menores entre 14 e 18 anos frequentarem aulas de tiro com autorização dos responsáveis; e o prazo de sete dias para informar a compra de arma e munição ao Exército ou à Polícia Federal.
O Governo também enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei para regulamentar o porte de armas.
O presidente em exercício, general Hamilton Mourão, comentou nesta quarta-feira (26) sobre mais esse recuo do Governo. “O governo foi eleito dentro dessa pauta, né, do apoio à posse de armas, dentro dos limites do estatuto do desarmamento. O presidente mandou o decreto, o Congresso não concordou com o que estava ali, houve também ações dentro do STF julgando que havia inconstitucionalidade, então, houve uma mudança”.
SBT