O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) notificou, nesta segunda-feira (20), a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e as Câmaras Municipais para que promovam a adequação das normas que regulamentam as emendas parlamentares às exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida tem como objetivo ampliar a transparência, a rastreabilidade e o controle na destinação dos recursos públicos oriundos de emendas parlamentares.
A iniciativa é assinada pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, e segue as diretrizes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em cumprimento à decisão do STF no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.
Regras devem seguir padrões de transparência
No ofício encaminhado aos órgãos legislativos, o Tribunal destaca que, embora o STF tenha reconhecido a atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização das emendas parlamentares, ainda é necessário que as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais adequem seus procedimentos orçamentários às normas federais de transparência.
Segundo o TCE-PB, a adoção dessas medidas busca garantir maior controle sobre a aplicação dos recursos públicos destinados por meio das emendas parlamentares.
Tribunal aponta necessidade de rastreabilidade
De acordo com o Tribunal, a ausência de regras claras dificulta a identificação de informações essenciais sobre a execução das emendas, como quem apresentou a proposta, qual o destino dos recursos, quem recebeu os valores e quais resultados foram alcançados com os investimentos.
Para o TCE-PB, a implementação de mecanismos que assegurem essas informações fortalece a fiscalização pelos órgãos de controle e amplia a transparência perante a sociedade.
