A Prefeitura de João Pessoa publicou nesta terça-feira (30) o Estatuto Municipal de Promoção e Igualdade Racial, uma nova lei que reúne ações e diretrizes para enfrentar o racismo, reduzir desigualdades e garantir mais acesso da população negra a serviços e oportunidades na cidade. A medida foi oficializada pelo prefeito Cícero Lucena, após aprovação na Câmara Municipal.
A proposta, agora transformada na Lei Ordinária nº 15.757/2025, define o que é discriminação racial, reconhece diferentes formas de racismo — como o religioso, ambiental e recreativo — e reforça o direito à igualdade de oportunidades em áreas como saúde, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho e participação política.
Ações afirmativas e novos sistemas
O Estatuto determina que o município adote ações afirmativas para enfrentar desigualdades históricas que ainda atingem a população negra, incluindo iniciativas de reparação pelos impactos da escravidão e do racismo estrutural.
Entre as novidades, estão:
- criação do Sistema Municipal de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
- implantação do SISMUPIR, que vai articular e acompanhar ações com outras secretarias e entidades;
- formação de um Grupo de Trabalho, em até 90 dias, para revisar iniciativas existentes e traçar novos caminhos.
Saúde, educação e cultura no foco
Na área da saúde, a lei cria a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra, que reconhece o racismo como fator que afeta a saúde e pede ações para combater problemas específicos, como racismo obstétrico e doenças com maior incidência nesse grupo.
Na educação, o Estatuto reforça a importância de trabalhar a história e cultura afro-brasileira nas escolas e propõe apoio financeiro e iniciativas que garantam a permanência de estudantes negros nas instituições. A lei também incentiva o convite de pessoas negras para palestras, debates e eventos educacionais.
Na cultura, o texto valoriza produções e manifestações de matriz africana e afro-indígena, reconhece oficialmente mestres e mestras dos saberes tradicionais e incentiva apoio a grupos culturais, projetos e eventos ligados à temática.
Combate ao racismo institucional
Outra frente importante é o enfrentamento ao racismo institucional. A lei prevê medidas como:
- capacitação de servidores;
- protocolos de atendimento;
- campanhas internas;
- acompanhamento de dados sobre violações de direitos.
Comércio, serviços e empresas também podem ser penalizados se praticarem atitudes discriminatórias, como impedir a entrada, constranger, atender de forma desigual ou cobrar valores diferentes por causa da cor, etnia ou crença da pessoa.
De onde veio a lei?
O Estatuto foi apresentado pelo vereador Marcos Vinícius e sancionado por Cícero de Lucena Filho. A nova legislação já está em vigor.
