A Prefeitura de João Pessoa publicou, na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial do Município, o Decreto nº 11.222, de 21 de janeiro de 2026, que cria o Restaurante Universitário Popular. A iniciativa passa a integrar as ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES) voltadas à segurança alimentar.
Assinado pelo prefeito Cícero Lucena, o decreto tem como foco garantir alimentação a estudantes universitários em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para que a falta de comida não atrapalhe a permanência nos estudos nem o desempenho acadêmico.
Conforme o texto, o restaurante vai oferecer refeições ao custo simbólico de R$ 1,00, com subsídio do Município, por meio do orçamento da SEDES, respeitando a disponibilidade de recursos.
Quem pode participar
O programa é voltado apenas para estudantes de graduação matriculados em faculdades e universidades públicas ou privadas localizadas em João Pessoa. Para ter direito ao benefício, o aluno precisa comprovar renda familiar por pessoa de até um salário-mínimo.
O decreto também determina que 10% das vagas em cada seleção sejam reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD), seguindo a legislação federal.
A seleção dos estudantes será feita pela SEDES, por meio de editais públicos, que serão divulgados no Diário Oficial, no site da Prefeitura, nas redes sociais oficiais e em outros canais institucionais.
Documentos exigidos
Para se inscrever, o estudante deverá apresentar documento de identificação com CPF, comprovante de matrícula em curso de graduação e uma declaração da instituição de ensino informando que não recebe outro benefício semelhante voltado à alimentação.
No caso de Pessoas com Deficiência, a condição deverá ser comprovada com documentos específicos, como carteira de identificação, cadastro em programas municipais ou laudo médico.
Duração e regras do benefício
O direito ao Restaurante Universitário Popular terá validade de um ano, com uma avaliação obrigatória após seis meses. Para continuar no programa, o estudante precisará manter o perfil de renda exigido, estar regularmente matriculado e frequentar o restaurante em pelo menos 50% dos dias de funcionamento no mês.
Se houver desistência, descumprimento das regras ou informações incorretas, o estudante poderá ser desligado do programa, abrindo vaga para outro candidato da lista de espera.
Situações que levam à perda do benefício
O decreto prevê a perda do acesso ao restaurante em casos como abandono, trancamento ou conclusão do curso, transferência para outra cidade, ou faltas frequentes sem justificativa.
O horário de funcionamento do Restaurante Universitário Popular será definido em um regulamento próprio, que será elaborado e aprovado pela SEDES. As normas detalhadas sobre inscrição, seleção e renovação também serão apresentadas em editais específicos.
Política de apoio aos estudantes
A criação do restaurante reforça as ações do Município voltadas à assistência estudantil, somando-se a outros programas de apoio aos universitários, como o Programa Municipal de Apoio Universitário (PMAUR), criado em 2023.
O decreto já está em vigor desde a data de publicação, consolidando a alimentação adequada como um direito básico e uma ferramenta para promover igualdade de oportunidades entre estudantes universitários de João Pessoa.
