O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de João Pessoa (CTER/JP) aprovou o Plano de Ações e Serviços (PAS) do bloco de qualificação social e profissional do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para o exercício de 2026. A aprovação consta na Resolução nº 24, de 3 de agosto de 2026, publicada na edição desta sexta-feira (7) do Diário Oficial do Município.
O plano foi proposto pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SEDEST) e prevê um investimento total de R$ 300.323,42 para as ações do Sine Municipal de João Pessoa ao longo de 2026.
Do montante aprovado, R$ 294.434,73 correspondem a recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), enquanto R$ 5.888,69 serão provenientes de contrapartida do Sine Municipal de João Pessoa.
A resolução estabelece que o plano foi aprovado pelo conselho sob os aspectos técnico e financeiro, após análise das informações apresentadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.
Recursos destinados à qualificação
De acordo com o documento, o conselho considerou que as ações previstas estão em conformidade com as orientações estabelecidas no modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/SEPEC/MTE nº 21.171, de 22 de setembro de 2020.
Também foi avaliado que as ações planejadas estão adequadas aos objetivos e às metas de resultado estabelecidos para o programa.
Outro ponto analisado foi a destinação dos recursos. Segundo a resolução, os valores previstos estão adequadamente direcionados às ações e respeitam as regras para aplicação dos recursos repassados pela União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou provenientes de emendas parlamentares.
A utilização dos recursos deverá observar ainda a relação de naturezas de despesas prevista no Anexo III da Portaria SPPE/SEPEC/MTE nº 21.171/2020.
Contrapartida municipal
O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda também considerou que os recursos destinados pelo Sine Municipal de João Pessoa ao Fundo de Trabalho de João Pessoa estão de acordo com a Lei Orçamentária Anual.
A resolução aponta ainda que o plano atende à legislação municipal relacionada a trabalho, emprego e renda, além das deliberações do próprio Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Com a aprovação, o PAS do Sine Municipal para 2026 passa a contar com a validação do conselho responsável pelo acompanhamento das políticas de trabalho, emprego e renda no município.
A Resolução nº 24/2026 foi assinada pela presidente do CTER/JP, Marília Fernandes Tavares de Albuquerque, e entrou em vigor na data de sua publicação.
