De repente, bateu uma pressa para se refazer a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano (LOUS) de João Pessoa, revogada na semana passada por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça por permitir a alteração além dos limites constitucionais a altura para edificações na Orla da Paraíba. Num dia, o Sindicato da Construção Civil (Sinduscon) alega insegurança jurídica; no outro, o vereador Roani Mendes alega a necessidade urgente de uma iniciativa legislativa (nova lei) para resolver o problema.
O parlamentar argumenta com apelo social. Estima que cerca de mil unidades do Programa Minha Casa, Minha Vida em construção serão prejudicadas. Do outro lado, os prejuízos recairiam sobre grandes investimentos. É verdade que, como a decisão judicial revoga a lei desde seu início (efeito ex-tunc), há um problema jurídico de monta a ser resolvido. Todavia, é preciso se advertir em relação à pressa, uma vez que, nela, pode haver armadilhas embutidas.
Os defensores da solução a toque de caixa têm argumentado de que, se a decisão do Tribunal de Justiça atinge basicamente apenas um artigo da lei – o que abriria brechas para desrespeito ao gabarito (altura das construções na orla), a solução seria refazer o dispositivo nefasto e aprovar o restante de norma cassada.
O perigo reside exatamente nesse ponto. Não se trata de defender apenas a Lei do Gabarito. Estão esquecendo que a LOUS foi revogada pela Justiça mais precisamente pela falta de debates públicos como exige a Constituição estadual. Desse modo, qualquer solução a toque se caixa vai incidir na mesma inconstitucionalidade. Mas a ideia da solução às pressas com o objetivo de resolver o vácuo legal gerado pela revogação, parece, tenebrosamente, uma manobra para esconder algumas outras brutalidades da lei contra o meio ambiente e a cidade de João Pessoa.
Bastaram apenas alguns minutos, por exemplo, para um importante urbanista relacionar, de cor, vários atropelos da legislação sobre o uso e ocupação do solo e do novo Plano Diretor da Capital.
A nova legislação teria:
- reduzido áreas verdes em loteamentos e no planejamento urbano de cidade;
- extinguido os corredores de vento estabelecidos durante a gestão do prefeito Luciano Agra para arejar o interior da cidade;
- autorizado o aumento da área ocupada (construída) em terrenos onde não existe saneamento (aumenta a ocupação humana exatamente em área não saneada, gerando grave problema para o meio ambiente);
- aumentado o adensamento em Gramame, onde existem algumas centenas de apartamentos em construção, e outros novos bairros da Capital (novo adensamento seria o de Manaira elevado ao quadrado).
Entre muitos urbanistas de João Pessoa é possível se ouvir expressões graves sobre a lei revogada: “violenta o solo e acaba com o meio ambiente”, “legislação predadora”, “gera um ambiente hostil para morar” ou “adensa sem saneamento”. Lógico que os planejadores e técnicos do município e da Câmara devem contar com muitos argumentos em contrário.
A construção civil também deve contar um elenco de outras alegações. Pois é exatamente aqui que entra o ponto alto dessa questão: a necessidade do debate aberto, transparente e democrático que a Câmara Municipal e a Prefeitura deveriam conduzir. Toda e qualquer norma que cuide do futuro da Capital paraiba e que interfira em seu meio ambiente e qualidade de vida precisa rigorosamente ser submetida ao contraditório.
A beleza da João Pessoa atual, a diferente e elevada qualidade de vida que ela oferece – e que todos (políticos, gestores e empresários) aproveitam – não podem ser postas em risco. A própria construção civil, talvez o setor mais interessado, precisa refletir mais sobre o futuro não apenas de João Pessoa, mas do próprio negócio. Já existem informações de que a cidade conta atualmente com cerca de 17 mil unidades habitacionais fechadas. Já não seria a hora de se perguntar se vale a pena construir de qualquer jeito? Será que vale a pena apenas aproveitar de um movimento da economia ou de uma bolha?
Seja qual for o motivo ou interesse, a verdade é que a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e o Plano Diretor de João Pessoa, pela imagem que a cidade granjeou nos últimos anos, não podem ser elaborados a toque de caixa.
