O Governo da Paraíba sancionou duas leis que autorizam a venda de sprays de pimenta e de extratos vegetais para mulheres como instrumento de autodefesa em situações de risco. As normas foram publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira (23).
As leis permitem a comercialização dos produtos em farmácias, drogarias e estabelecimentos similares, com regras específicas para garantir o uso seguro. A venda será exclusiva para mulheres maiores de 18 anos, mediante apresentação de documento oficial com foto.
A legislação estabelece que o spray de extratos vegetais, com concentração máxima de 20%, será considerado equipamento não letal voltado à legítima defesa. A compra não exige receita médica, mas terá limite de até duas unidades por pessoa a cada mês. Os produtos deverão seguir padrões técnicos e de segurança definidos por normas nacionais. Os estabelecimentos precisarão manter os itens em locais controlados para evitar acesso indevido.
A lei também determina limites para o tamanho dos recipientes. Frascos maiores, com volume acima de 50 mililitros, terão uso restrito a forças de segurança e órgãos públicos. O uso dos sprays deve ocorrer exclusivamente para proteção pessoal. A legislação proíbe a utilização para fins ofensivos ou ilegais. As normas permitem ainda que os estabelecimentos orientem as compradoras sobre o uso correto dos produtos, com informações sobre cuidados e limitações. O Governo do Estado poderá regulamentar as leis para detalhar a aplicação das regras. As medidas já estão em vigor após publicação no Diário Oficial.
