O Diário Oficial de João Pessoa publicou, nesta quinta-feira (11), o veto total do prefeito Cícero Lucena ao Projeto de Lei nº 023/2025, que obrigava hospitais públicos e privados da capital a disponibilizarem leitos separados para mães que passaram por natimorto ou óbito fetal. A proposta é de autoria da vereadora Jailma Carvalho.
A decisão foi enviada à Câmara Municipal por meio da Mensagem nº 171/2025, em que o prefeito apresenta os motivos para barrar a iniciativa.
No documento, o prefeito afirma que o projeto tem um problema de origem, porque trata de assuntos que, pela legislação, só podem ser propostos pelo Poder Executivo. Entre esses temas estariam a organização dos serviços de saúde, a estrutura da administração pública e a criação de novas despesas.
Segundo o texto, ao exigir a criação de leitos exclusivos, a oferta de atendimento psicológico especializado e a capacitação de equipes, o projeto interfere diretamente na gestão da rede de saúde, o que caberia apenas ao Executivo.
O prefeito também argumenta que o projeto criaria novas despesas permanentes, sem indicar quanto custaria ou de onde viria o dinheiro para bancá-las. A legislação federal exige que propostas desse tipo venham acompanhadas de uma estimativa de impacto financeiro e da fonte de custeio, o que, segundo a Prefeitura, não foi apresentado.
Além disso, o governo municipal afirma que mudanças dessa natureza precisam estar previstas no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde, o que não ocorre no projeto aprovado pelos vereadores.
A mensagem enviada à Câmara também cita decisões do Supremo Tribunal Federal e de tribunais estaduais que consideram inconstitucionais leis propostas por vereadores ou deputados quando elas obrigam o Executivo a criar novas estruturas, serviços ou gastos.
Segundo o Executivo municipal, essas decisões demonstram que propostas desse tipo devem partir do governo, e não do Legislativo.
Com o veto total, o projeto volta à Câmara Municipal de João Pessoa, que poderá manter ou derrubar a decisão do prefeito. A votação será em plenário, com voto aberto.
No encerramento da mensagem, Cícero Lucena afirma que o projeto é inconstitucional e, por isso, decidiu pelo veto, conforme prevê a Lei Orgânica do Município.
