O Diário Oficial de João Pessoa publicou, nesta quinta-feira (11), o veto total do prefeito Cícero Lucena ao Projeto de Lei nº 2.236/2025, apresentado pelo vereador Mô Lima. A proposta determinava que empresas de segurança, vigilância e transporte de valores destinassem pelo menos 20% das vagas para mulheres.
Na mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito explicou que o projeto trata de assuntos ligados às regras de trabalho, tema que, segundo a Constituição Federal, só pode ser regulamentado pela União. Por isso, conforme o texto, o município não teria autorização legal para criar esse tipo de obrigação para empresas contratadas pelo poder público.
O documento destaca que a proposta “interfere diretamente nas relações de trabalho” entre empresas e funcionários, o que torna o conteúdo inadequado para ser decidido em lei municipal. Como argumento, o prefeito também cita uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que derrubou uma lei estadual por envolver normas trabalhistas — reforçando que esse tipo de regulamentação deve ser feito apenas pelo governo federal.
Diante disso, Cícero Lucena afirmou que o projeto apresenta problemas legais e optou pelo veto total, com base na Lei Orgânica do Município.
Agora, a decisão volta para a Câmara Municipal de João Pessoa, que será responsável por analisar novamente a proposta e decidir se mantém ou derruba o veto do Executivo.
