O governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, vetou o projeto de lei que tornava obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em brinquedotecas, espaços kids e parques infantis indoor no estado. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (21).
A proposta era de autoria do deputado Adriano Galdino e previa a instalação de câmeras em áreas de recreação, circulação, entrada e saída dos estabelecimentos. O texto também determinava gravação contínua das imagens, com armazenamento mínimo de 30 dias.
Na justificativa do veto, o governo alegou que o projeto é inconstitucional, por criar despesas e impor novas obrigações à administração pública sem previsão orçamentária. Segundo o documento, a medida também provocaria reorganização administrativa em órgãos do Estado, o que, de acordo com a Constituição, só poderia ser proposto pelo Poder Executivo.
O veto ainda cita parecer da Secretaria de Segurança e Defesa Social favorável à rejeição da proposta e aponta ausência de estimativa de impacto financeiro no projeto. O governo também mencionou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre leis que criam despesas para o Executivo sem planejamento prévio.
O projeto previa ainda prazo de 45 dias para adequação dos estabelecimentos e fiscalização por órgãos de controle e pelo Ministério Público.
