A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) alerta que o decreto do Poder Executivo que elimina a possibilidade de manifestações orais da população, réplicas e tréplicas durante a realização de audiências públicas enfraquece a democracia.
O Decreto nº 79 do prefeito Duarte Nogueira, publicado do Diário Oficial de 14 de dezembro de 2022, representa um grave retrocesso à participação da sociedade civil na formulação e no acompanhamento das políticas do município.
Na prática, o documento elimina qualquer possibilidade de debate durante a realização das audiências, transformando as ricas oportunidades de discussão de ideias e propostas com a população em apresentações formais dos projetos do Poder Executivo.
A Acirp entende que a democracia vai muito além do voto e que a participação da sociedade civil é uma das bases para a construção de uma cidade que realmente atenda aos anseios da população.
Foi com este entendimento que o departamento de Relações Institucionais da entidade participou das 21 audiências públicas realizadas pelo Executivo em 2022 e apresentou 235 propostas, das quais 80 foram acolhidas de forma total ou parcial.
Diante disso, a entidade vem requerer ao prefeito a revogação imediata do referido decreto, voltando a permitir a participação popular nas reuniões.
A Acirp reforça ainda que, caso a revogação não ocorra, irá buscará judicialmente o restabelecimento deste direito à discussão que, justamente, legitima a realização das audiências públicas.
