A Câmara de Ribeirão Preto vota nesta segunda-feira (09), durante a 3ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N°26/2026, que institui puniçoes para condenados por furto, receptação, armazenamento, transporte, comercialização ou qualquer forma de intermediação de fios, cabos, condutores elétricos, telefônicos, de telecomunicações ou materiais metálicos de origem ilícita. Para receptadores condenados, o PL prevê multas a partir de R$ 300 mil.
O texto defende ainda que o valor da multa prevista seja dobrado automaticamente em caso de reincidência, ”independentemente da natureza ou quantidade do material apreendido”. *Considera-se reincidência a repetição da infração no prazo de cinco anos, contados da decisão administrativa definitiva, ainda conforme apresentado pelo político de Ribeirão Preto.
Além da multa, o criminoso condenado será punido automaticamente com a perda de qualquer benefício social municipal, auxílio, programa assistencial ou subsídio concedido pelo próprio município por cinco anos, caso houver o amparo.
Sobre punição à pessoa jurídica, o documento propõe, além da multa, alguns tópicos com sanções administrativas. São elas:
I – Lacração imediata do estabelecimento, no ato da constatação da infração;
II – Cassação definitiva do alvará de funcionamento, vedada nova concessão ao mesmo CNPJ ou a sócios, administradores ou responsáveis legais pelo prazo mínimo de 10 anos;
III – Inclusão do estabelecimento e de seus responsáveis em cadastro municipal de infratores, para fins de fiscalização permanente;
IV – Proibição de contratar com o Poder Público Municipal, direta ou indiretamente, pelo prazo mínimo de 10 anos.
Os valores arrecadados com as multas aplicadas em razão desta Lei deverão ser integralmente destinados a:
I – Reforço da segurança pública municipal;
II – Reparação de danos causados aos próprios públicos;
III – Investimentos em tecnologia de monitoramento e prevenção de furtos.
A Sessão Ordinária acontece a partir das 18h30, com transmissão da TH+TV. Assista pelos canais 32.1 e 522.
Ordem do Dia
Na íntegra, saiba o que será votado nesta segunda-feira (09):
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Veto nº 44/2025 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 389/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DANILO SCOCHI, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS MOTOBOYS E ENTREGADORES DE PLATAFORMAS DIGITAIS. | Matéria não votada |
2 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 17/2026 – Brando Veiga – REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI Nº 12.978, DE 08 DE MAIO DE 2013 QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO A PROÍBIREM O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL, POR CLIENTES, EM SEU INTERIOR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 8/2026 ao PL 17/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 7/2026 ao PL 17/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
3 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 26/2026 – Danilo Scochi – ENDURECE AS MEDIDAS DE COMBATE AO FURTO E À RECEPTAÇÃO DE FIOS, CABOS E MATERIAIS METÁLICOS DE ORIGEM ILÍCITA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, ESTABELECE MULTAS SEVERAS, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EXTREMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 6/2026 ao PL 26/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 7/2026 ao PL 26/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Daniel Gobbi | Matéria não sujeita a votação. | |
4 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 28/2026 – MESA DA CÂMARA MUNICIPAL – DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 5/2026 ao PL 28/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 6/2026 ao PL 28/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
5 | Discussão Única do Projeto de Resolução nº 1/2026 – Coletivo Popular Judeti Zilli – AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE NO DIA 12 DE MARÇO DE 2026, EM HOMENAGEM AS MULHERES QUE FAZEM PARTE DA HISTÓRIA ATUAL DE NOSSA CIDADE | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 4/2026 ao PR 1/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 5/2026 ao PR 1/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. |
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