A 21ª Sessão Ordinária acontece nesta terça-feira (16). Nela, os vereadores de Ribeirão Preto votam pela aprovação de 7 matérias, que variam entre vetos do prefeito Duarte Nogueira, a concessão do título de cidadã de Ribeirão Preto e mudanças nas redação de legislatura.
Com previsão de início às 18 horas, a Sessão vota pela alteração do Artigo 1º da Lei Nº 4012, de 30 de novembro de 1981, alterada pela Lei Nº 4852, de 09 de junho de 1986 e pela Lei Complementar Nº 3004, de 25 de outubro de 2019.
O texto trata da permissão para doar uma área pública para a construção de uma escola estadual de 1° e 2° graus. O Projeto de Lei Complementar autoriza a doação do terreno localizado no bairro Avelino Alves Palma.
“A Diretoria de Ensino da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo solicita, por meio de ofício, conforme cópia anexa, a alteração da área descrita da Lei Complementar nº 3.004 de 2019, pois a escola ocupa efetivamente uma área de 5.837,84m²”, justifica a alteração na redação.
Os vereadores também votam pelo veto ao Projeto de Lei Nº 177/2020, de autoria do Elizeu Rocha (Progressistas). No texto, o político autoriza a implantação do sistema de telemedicina na rede pública de saúde no município.
O veto, conforme indicado pelo gabinete do prefeito, acontece em decorrência da medida em caráter executivo, sendo de ordem da função administrativa.
“Em que pese a louvável iniciativa, esta não se coaduna como sendo própria ao Parlamento por transparecer medida de caráter executivo, típica da função administrativa, contendo aspectos concretos e mandamentais apesar do suposto caráter autorizativo do artigo 1º que, na verdade, impõe ações executivas para implantação de serviço de saúde, inclusive, já existente traduzindo verdadeira obrigação ao Poder Executivo”, destaca o texto.
O Projeto de Lei nº 58/2024 também será votado hoje, em discussão única. O PL é de autoria do vereador Igor Oliveira (MDB), e institui no calendário oficial do município o projeto ‘pedalação da Polícia Militar’.
“O principal objetivo é integrar a corporação da Polícia Militar e a comunidade. Além disso, também incentiva a prática esportiva e, consequentemente, a melhoria da condição física e da saúde de maneira geral”, justifica o autor do projeto.
A respeito da concessão do título de cidadã ribeirão-pretana, este se propõe à Wallis Therezinha Miranda Ribeiro De Sá Issa. O Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024 é de autoria da Mesa da Câmara, e se justifica pelo histórico de dedicação, fé, trabalho e doações de Therezinha ao município.
Matérias do dia
| 1 | 1ª e 2ª Discussões do Projeto de Lei Complementar nº 2/2024 – PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981, ALTERADA PELA LEI Nº 4852, DE 09 DE JUNHO DE 1986 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3004, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE ÁREA À FAZENDA DO ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS, CONFORME ESPECIFICA. | |
| 1 | 2ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 2/2024 – PREFEITO MUNICIPAL – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981, ALTERADA PELA LEI Nº 4852, DE 09 DE JUNHO DE 1986 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3004, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE ÁREA À FAZENDA DO ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS, CONFORME ESPECIFICA. | |
| 2 | Discussão Única do Veto nº 5/2024 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 177/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ELIZEU ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR SISTEMA DE TELEMEDICINA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA. | |
| 3 | Discussão Única do Veto nº 6/2024 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 24/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR BERTINHO SCANDIUZZI, QUE INSTITUI O ANO COMEMORATIVO DO SESQUICENTENÁRIO DE NASCIMENTO DE THEOLINA ZEMILA DE ANDRADE (DONA SINHÁ JUNQUEIRA). | |
| 4 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 40/2024 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 2.216.171,65 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E DEZESSEIS MIL, CENTO E SETENTA E UM REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), DEVIDO A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUSÃO DE DOTAÇÃO RECURSO DE SALDO RENTABILIDADE FINANCEIRA CT FINISA 0533.786-81, PELA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 5 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 58/2024 – IGOR OLIVEIRA – INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O PROJETO “PEDALAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR”, CONFORME ESPECIFICA. | |
| Parecer CFOFCT nº 70/2024 ao PL 58/2024 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: ZERBINATO | ||
| Parecer CCJR nº 71/2024 ao PL 58/2024 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: ALESSANDRO MARACA | . | |
| 6 | Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024 – MESA DA CÂMARA MUNICIPAL – CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ RIBEIRÃO-PRETANA À SENHORA “WALLIS THEREZINHA MIRANDA RIBEIRO DE SÁ ISSA”, CONFORME ESPECIFICA. | |
| Parecer CFOFCT nº 69/2024 ao PDL 15/2024 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: ZERBINATO | . | |
| Parecer CCOMTH nº 16/2024 ao PDL 15/2024 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: JEAN CORAUCI | ||
| Parecer CCJR nº 70/2024 ao PDL 15/2024 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: ALESSANDRO MARACA |