A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei que extingue a realização de prova oral nos concursos públicos para ingresso na Polícia Civil de São Paulo. O Projeto de Lei Complementar 7/2024 prevê, no entanto, que a etapa deve ser mantida para o cargo de delegado.
A proposta aprovada é de autoria dos deputados Agente Federal Danilo Balas (PL) e Altair Moraes (Republicanos). De acordo com os parlamentares, o objetivo é simplificar o ingresso nas forças policiais e agilizar a convocação para os quadros que demandam profissionais.
“O projeto vem fazer justiça e atender uma demanda da própria população, que clama por mais policiais na rua. Retirando a prova oral para todos os cargos de nível superior, exceto o de delegado, dá mais rapidez ao concurso e leva, às ruas e delegacias, policiais rapidamente”, afirmou Danilo Balas.
O PLC foi aprovado por aclamação pelos parlamentares presentes na reunião desta quarta. No entanto, alguns parlamentares manifestaram suas considerações acerca da medida. O deputado Reis (PT) falou sobre a realização dos concursos públicos e apresentou preocupação com o preenchimento dos cargos vagos na corporação.
“Temos um concurso em andamento para 3.500 policiais civis que começou no ano passado. Temos praticamente 17 mil vagas em aberto. Todos os dias vemos policiais se aposentando”, disse Reis.
A reunião
A Comissão de Constituição e Justiça da Alesp foi favorável, ao todo, a 161 propostas. Destas, 89 tratam da nomeação de viadutos e entidades estaduais, da declaração de utilidade pública e da inclusão de datas no Calendário Oficial do Estado.
Dentre outras propostas de autoria parlamentar aprovadas está o Projeto de Lei 139/2024, de autoria do deputado Rafael Saraiva (União), que busca proibir o acorrentamento de cães e gatos em todo o território paulista.
“Minha equipe resgatou um cachorro que acabou se enforcando nas correntes e que infelizmente veio a óbito. Recentemente, no Rio Grande do Sul, tiveram casos assustadores de animais encontrados mortos e nas correntes”, relatou Saraiva. “A gente tem que dar liberdade para o animal e a legislação precisa evoluir acerca desse tema”, argumentou.
Outra proposta debatida durante a CCJR foi o Projeto de Lei 1042/023, do deputado Lucas Bove (PL), que pretende vedar a reprodução de músicas e vídeos com conteúdo de cunho sexual ou pornográfico em instituições de ensino do Estado.
“A gente sabe que existe o Estatuto da Criança e do Adolescente, que existem leis que proíbem esse tipo de prática de uma certa forma, mas quanto mais barreiras a gente puder colocar na defesa das nossas crianças, melhor”, afirmou Bove.
O projeto foi aprovado pela Comissão com o voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores, representada pelos deputados Reis, Dr. Jorge do Carmo e Rômulo Fernandes.
“Há uma série de regramentos, inclusive no ECA, que versam sobre. Apesar da boa iniciativa do deputado, registramos o voto contrário”, disse Rômulo Fernandes.