A Mesa Diretora da Câmara de Ribeirão Preto apresentou ontem (12) ao Plenário, durante Sessão Ordinária, o Projeto de Resolução N°17/2026, que propõe o monitoramento eletrônico da frota de veículos oficiais do Legislativo por GPS.
“O monitoramento abrangerá, no mínimo, dados de localização, itinerários, data, hora, períodos de utilização e demais informações técnicas disponibilizadas pelo sistema contratado”, determina o texto.
Conforme exposto no documento, o monitoramento deverá ocorrer com os seguintes objetivos:
I – garantir a segurança patrimonial dos veículos e a segurança dos vereadores, servidores e colaboradores em serviço;
II – prevenir e coibir uso indevido, particular ou incompatÌvel com a finalidade pública dos veículos oficiais;
III – controlar itinerários realizados, tempos de deslocamento e horários de utilização, para fins de gestão, eficiência e economicidade;
IV – subsidiar a apuração de responsabilidade em caso de sinistro, dano, infração de trânsito, autuação ou qualquer ocorrência administrativa relevante;
V – apoiar a gestão de manutenção, abastecimento e controle operacional, inclusive com dados para auditorias internas e externas;
VI – ampliar a transparência ativa e o controle social sobre o uso de bens e recursos públicos, nos limites da legislação aplicável.
O texto ainda determina a assinatura de um Termo de Ciência e Responsabilidade sobre o uso do veículo rastreado. Em caso de recusa no reconhecimento dos termos, o servidor fica impedido de realizar a condução do veículo oficial.
O acesso ao sistema e dados específicos dos rastreamentos ficará restrito a vereadores e servidores específicos, mediante a permissão por credenciais individuais, “com perfis de acesso compatíveis com as atribuições do cargo”.
A autorização no acesso dos dados, ainda segundo o documento, “dependerá de justificativa funcional e deverá ser registrada, com definição de nível de permissão e prazo, quando aplicável”.
Indicadores de utilização e produtividade da frota, consumo de combustível, quilometragem mensal e relação dos veículos deverão ser divulgados, de forma transparente, no próprio site da Casa de Leis.
O Projeto de Resolução propõe aplicar medidas administrativas cabíveis e até penalizar, sem prejuízo de responsabilizar o civil e criminal, quem intencionalmente:
I – adulterar, remover, desligar, obstruir, danificar, sabotar, fraudar ou permitir que se adultere ou sabote o dispositivo de rastreamento;
II – utilizar veículo oficial para fins particulares ou em desconformidade com a finalidade institucional;
III – inserir informações falsas em registros, relatórios, formulários ou quaisquer controles de utilização de veículos;
IV – compartilhar indevidamente credenciais de acesso ao sistema, permitir acesso não autorizado ou divulgar dados obtidos pelo sistema em desacordo com esta Resolução e com a legislação.
O condutor ou usuário de veículo oficial deverá registrar, para cada deslocamento realizado, a finalidade pública específica da utilização, vedadas justificativas genéricas ou imprecisas.
A ausência de registro, sem justificativa aceita pelo setor competente, poderá ensejar o impedimento temporário de utilização do veículo oficial pelo condutor ou usuário, até a regularização.
A utilização dos veículos oficiais fora do município dependerá de autorização prévia após o interessado apresentar o objetivo da viagem, destino, estimativa de retorno e período estimado de ausência.
Ainda segundo proposto, diariamente, os veículos oficiais deverão ser recolhidos à garagem institucional do Legislativo Municipal. A guarda externa dos veículos deverá ser autorizada pela Coordenadoria Administrativa.
Além disso, o responsável pelo veículo deverá informar, em até 24 horas, quando sinistro envolvendo o carro oficial – como: acidente de trânsito, sinistro, furto, roubo, avaria mecânica, dano, abordagem por autoridade policial, entre outros fatos do cotidiano.
Multas e penalidades aplicadas ao veículo oficial serão de responsabilidade do condutor. Este deverá arcar integralmente com qualquer custo relacionado às punições.
A Mesa Diretora é composta por Daniel Gobbi (PP) – presidente, Isaac Antunes (PL) – 1° vice-presidente; Maurício Gasparini (União) – 2° vice-presidente; Danilo Scochi (MDB) – 1° secretário; Rangel Scandiuzzi (PSD) – 2° secretário.
Não há data prevista para votação da puta em Plenário.
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