Mudança na Lei de Iluminação Pública é aprovada; Saiba o voto de cada vereador

Por 18 votos favoráveis, os vereadores de Ribeirão Preto aprovaram a mudança na redação do Artigo 1º da Lei Complementar Nº 3.156, de 15 de fevereiro de 2023, que trata sobre a iluminação pública do município.

Conforme apresentado pelo prefeito Ricardo Silva (PSD), através do Projeto de Lei Complementar N° 27/2025, além do custeio, a expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, a ordem também deve abranger valores para os sistemas de monitoramento da cidade, visando a segurança e preservação de logradouros públicos municipais.

O Projeto de lei complementar tem por objetivo alterar a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 3.156, de 15 de fevereiro de 2023, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.

Segundo o prefeito Silva, a alteração visa atualizar a lei municipal nos termos da nova redação do artigo 149-A da Constituição Federal de 1988, elaborada a partir da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

“Considerando que o atual governo municipal pretende instalar um amplo programa de monitoramento por câmeras, uso de softwares avançados e inteligência artificial, nos termos de cidades como São Paulo (Smart Sampa) e Rio de Janeiro, a adequação da norma aos atuais ditames da Constituição Federal se faz necessária”, justificou Ricardo Silva.

O texto afirma que a adequação legislativa em nada atrapalha a execução da atual PPP da iluminação, que tem seus recursos reservados por lei específica e contrato assinado pela gestão passada.

Ainda decide que a atual mudança legislativa não cria ou altera valores da atual CIP, tão somente amplia a destinação para os fins previstos na Constituição Federal.

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