O prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB), enviou à Câmara um projeto de lei que altera a legislação que regulamenta o IPM (Instituto de Previdência dos Municipiários) para submeter funcionários que recebem benefício por incapacidade laboral a perícias regulares. O projeto de lei complementar exige que esses servidores passem pela Junta Médica Municipal a cada dois anos, para avaliar se podem voltar ao trabalho.
Na Justificativa, o chefe do Executivo alega que o objetivo da proposta é adequar o funcionamento do instituto municipal às regras nacionais, alteradas por meio da Reforma da Previdência. Segundo a assessoria de imprensa do prefeito, o município pode perder o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) se não efetivar a mudança.
A reforma estabelece que o benefício só pode ser pago para pessoas sem capacidade de reabilitação para o trabalho.
“Nesse sentido, faz-se necessário ajustes na legislação municipal, no que concerne à definição legal de incapacidade permanente para o trabalho, para adequação à legislação federal”, diz o texto assinado por Nogueira.
O projeto de lei complementar foi encaminhado à Câmara com pedido de votação em regime de urgência. Isso significa que deve ser votado pelos vereadores até o dia 13 de outubro.